Aprovado em Assembleia Geral de 12 de março de 2016
Aprovado em Assembleia Geral de 25 de março de 2017
Aprovado em Assembleia Geral de 24 de março de 2018
Aprovado em Assembleia Geral de 18 de julho de 2020
Aprovado em Assembleia Geral de 26 de março de 2022
Aprovado em Assembleia Geral de 25 de março de 2023
Aprovado em Assembleia Geral de 23 de março de 2024