Consulta Pública
Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030
A apresentação de contributos e sugestões pode fazer-se atá ao dia 18 de fevereiro de 2024, através deste link:https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=329
Sobre a ENIPSSA
A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), compreende três eixos de intervenção, que visam a promoção do conhecimento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo, informação, sensibilização e educação, o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em situação de sem-abrigo, bem como a coordenação, monitorização e avaliação da ENIPSSA 2017-2023.
O modelo de intervenção definido assenta numa premissa de rentabilização de recursos humanos e financeiros, bem como da necessidade de evitar a duplicação de respostas e qualificar a intervenção ao nível da prevenção das situações de sem-abrigo e do acompanhamento junto dos utentes, centrando-se no indivíduo, na família e na comunidade.
Dos seus órgãos e estruturas fazem parte uma Comissão Interministerial e uma Comissão Consultiva, o Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) que integra um Núcleo Executivo, e a nível local os Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA).
O Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) é constituído por 29 entidades públicas ou com capital público e 5 entidades privadas, num total de 34 entidades.
A implementação da ENIPSSA 2017-2023 realiza-se através de Planos de Ação bienais, que incluem os eixos, objetivos estratégicos e ações – aprovadas em sede da Resolução do Conselho de Ministros nº107/2017 de 25 de julho – executadas através de atividades, metas, indicadores, orçamento (direto e indireto), calendário e entidades (responsáveis e parceiras).
» ENIPSSA 2017-2023: Sumário Executivo
No sumário executivo da ENIPSSA 2017-2023 é efetuado um breve enquadramento sobre a intervenção integrada junto das pessoas em situação de sem-abrigo, são apresentadas as principais componentes da Estratégia e é apresentado o conceito de pessoa em situação de sem-abrigo, incluindo as categorias utilizadas pela ENIPSSA 2017-2023 no âmbito da prevenção. É abordado o modelo de intervenção e acompanhamento integrado e é realizada uma breve descrição dos eixos e objetivos definidos no âmbito da Estratégia. Por último, são apresentados os órgãos e estruturas ENIPSSA 2017-2023, onde se destaca a definição dos requisitos para a constituição dos NPISA e os procedimentos para a sua constituição.
Pode consultar aqui o sumário executivo da ENIPSSA 2017-2023.
» PowerPoint ENIPSSA – Economia Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 21 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. – Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. Diário da República. – Série I – n.º 14 (21-01-2020), p. 3 – 13.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, aprovou a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023).