Writemypapers company

Informações

Estudo “Importância Económica e Social das IPSS em Portugal: Central de Balanços (2016, 2017 e 2018)“

Decorreu, no dia 30 de julho de 2020, na cidade do Porto, a apresentação do Estudo “A Importância Económica e Social das IPSS em Portugal: Central de Balanços (2016, 2017 e 2018)“

Presidida pelo Sr.Pe. Lino Maia, Presidente da CNIS, a sessão presencial teve lugar na Biblioteca do Museu da Fundação de Serralves, tendo o estudo sido apresentado pelo Prof. Américo Mendes, coordenador da ATES (Área Transversal da Economia Social), da Universidade Católica Portuguesa do Porto.

O evento contou com a participação do presidente da Fundação BPI/La Caixa, Artur Santos Silva e com a presença na plateia, repleta de representantes do sector social e de outros setores.


Formação  UFCD-Unidade de Formação de Curta Duração (10746)
  • A inscrição nas ações encontra-se temporariamente suspensa por termos atingido o número limite de formandos nas primeiras 8 ações planeadas. Serão novamente abertas inscrições em breve para um segundo conjunto de 12 ações a desenvolver posteriormente, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro

A CNIS vai levar a efeito em parceria com a RH mais, uma ação de formação  UFCD-Unidade de Formação de Curta Duração (10746), subordinada ao tema “SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO SITUAÇÕES EPIDÉMICAS / PANDÉMICAS”

A Unidade de Formação de curta duração (em perspetiva pretende dotar os profissionais responsáveis pelo apoio aos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, das várias respostas sociais das IPSS do âmbito da CNIS, de conhecimentos e ferramentas que lhes permitirão assegurar a prevenção e mitigação de epidemias/pandemias no local de trabalho

As UFCD´ s com uma duração de 25 horas serão realizadas a distância de acordo com o seguinte:

  • Sessões síncronas, com a duração de 8 horas através de vídeo conferência com recurso à plataforma Microsoft Teams
  • Sessões assíncronas, com uma duração de 17 horas com recurso à plataforma de Elearning da RHmais ( O número máximo de participantes por sessão síncrona é de 30.

As sessões assíncronas não têm limite de nº de participantes.

Objetivos:

  • Identificar o papel e funções do responsável na empresa/organização pelo apoio aos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho na gestão de riscos profissionais em situações de epidemias/pandemias no local de trabalho
  • Reconhecer a importância das diretrizes internacionais, nacionais e regionais no quadro da prevenção e mitigação de epidemias/pandemias no local de trabalho e a necessidade do seu cumprimento legal
  • Apoiar os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho na implementação do Plano de Contingência da organização/empresa, em articulação com as entidades e estruturas envolvidas e de acordo com o respetivo protocolo interno, assegurando a sua atualização e implementação
  • Apoiar na gestão das medidas de prevenção e proteção dos trabalhadores, clientes e/ou fornecedores, garantindo o seu cumprimento em todas as fases de implementação do Plano de Contingência, designadamente na reabertura das atividades económicas

» Calendarizaçao:

Ação 1: 07/09 a 18/09 – sessões via Teams – 08/9, 11/9, 15/9 e 18/9 – 10h45 e as 12h45

Ação 2: 08/09 a 21/09 – sessões via Teams – 09/9, 14/9, 16/9 e 21/9 – 10h30 e as 12h30

Ação 3: 09/09 a 22/09 – sessões via Teams – 10/9, 15/9, 17/9 e 22/9 – 10h30 e as 12h30

Ação 4: 17/09 a 30/09 – sessões via Teams – 18/9, 23/9, 25/9 e 30/9 – 10h30 e as 12h30

Ação 5: 21/09 a 01/10 – sessões via Teams – 22/9, 25/9, 29/9 e 02/10 – 10h30 e as 12h30

Ação 6: 22/09 a 05/10 – sessões via Teams – 23/9, 28/9, 30/9 e 06/10 – 10h30 e as 12h30

Ação 7: 01/10 a 14/10 – sessões via Teams – 02/10, 07/10, 09/10 e 14/10 – 10h30 e as 12h30

Ação 8: 06/10 a 19/10 – sessões via Teams – 07/10, 12/10, 14/10 e 19/10 – 10h30 e as 12h30

A  formação é gratuita, mas sujeita a inscrição através deste link:  https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=AgXHE2JIbkSen97e6ogaZT7rCH-TUYRJlmdq4V4Ud5JUMENUVjdPQkwwSUw4UFBHQ0E4NjFGQkdRVy4u

(2.set.2020)


PARES 3.0 – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3ª Geração

Portaria nº 201-A/2020 de 19 de agosto

Cria o PARES – 3ª Geração e aprova o respetivo Regulamento

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Certificado de registo criminal respeitante às profissões, empregos, funções ou actividades cujo exercício envolva contacto regular com menores – esclarecimentos adicionais
Ler mais


Programa Adaptar Social +

Abertura de candidaturas ao Programa Adaptar Social + destinado às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o ISS, I.P.

…  avisam-se as entidades interessadas que o prazo das candidaturas ao Programa Adaptar Social + decorre entre 17 de agosto e 30 setembro de 2020 e destina-se às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o ISS, I. P., para o desenvolvimento de respostas sociais, …

O Aviso nº 1/2020 para formalizar a candidatura e demais informação está disponível no site da Segurança Social aqui.

» Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho   –     Programa Adaptar Social+ | Aviso apresentação candidaturas e formulário

A Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +, institui no n.º 1, do art.º 8.º, que “os projetos concretizados ao abrigo da presente portaria são apresentados por entidade elegível, junto dos centros distritais do ISS, I. P., onde a entidade tenha a sua sede social, através de formulário próprio e enviado para caixa de correio eletrónico criada para o efeito e disponível no site da segurança social”.

Por sua vez, o website da Segurança Social refere que “oportunamente será publicado o Aviso, para apresentação da candidatura, bem como o Formulário necessário”.

Dada a relevância desta matéria para as Instituições e a necessidade de obter mais informações sobre o processo de candidatura, a CNIS contactou o ISS, I.P. – Instituto da Segurança Social, que informou estar a trabalhar na elaboração do aviso para apresentação de candidatura assim como na preparação e posterior disponibilização do respetivo formulário.

Mais se informa que de acordo com os esclarecimentos do ISS, I.P se perspetiva a publicação do aviso e formulário ainda durante o mês de agosto de 2020, os quais serão amplamente divulgados junto das interessados, bem como toda a informação tida por relevante, no site institucional da Segurança Social, sito em www.seg-social.pt. Aquando desta publicação, e como habitual, a CNIS procederá à sua divulgação junto das associadas.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nova versão do Guião de reabertura dos Centros de Dia, «com uma pequena alteração, que inclui a referência ao ISS,IP nas entidades de verificação de reabertura de Centros de Dia acoplados a outras respostas sociais, harmonizando o guião com a nova norma do DL 10-A/2020».

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Guião com as orientações para reabertura das atividades de apoio social do Centro de Dia, que retomam a atividade a partir de 15 de agosto de 2020, exceto nos casos de funcionamento acoplado com outras respostas sociais, em que o reinício ficha sujeito a avaliação das condições de reabertura a realizar pela instituição, ISS, IP e autoridade de saúde local.


Ações de acompanhamento mensal do cumprimento das orientações de carácter preventivo aos estabelecimentos de apoio residencial, social ou de recuperação de saúde, e, com as devidas adaptações, às unidades de internamento da RNCCI, ao abrigo do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, na sua redação atual.

O Despacho n.º 6876/2020, de 3 de julho, que alterou o Despacho n.º 4097-B/2020, de 31 de março, publicado a 2 de abril, determinou o “acompanhamento mensal do cumprimento das orientações de caráter preventivo (…) e elaboração dos respetivos registos escritos das não conformidades, a remeter no dia em que sejam detetadas, às entidades a que reportam”.

As orientações de caráter preventivo a cumprir são verificadas pelas entidades competentes, designadamente: comando operacional distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); centro distrital de segurança social e autoridade de saúde de âmbito local territorialmente competente.

Informação completa aqui!

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Conclusões Levantamento de informação sobre as respostas sociais em funcionamento nas Instituições em contexto de COVID-19

Ler mais 

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



LINHA FIS CRÉDITO  (atualizado à data de 27.07.2020)

A Linha Fis Crédito é destinada a sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) e Entidades da Economia Social, que sejam promotoras de Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social (IIES) e que tenham sido reconhecidas pela Estrutura de Missão Portugal Inovação Social (EMPIS).

» Divulgação Linha FIS Crédito

» Divulgação Linha de Crédito EES-V2


Somosipss.pt

A Plataforma Somos IPSS oferece às IPSS, e outras entidades do setor social, a possibilidade de usufruírem de um website institucional, que lhes proporcione uma maior aproximação com a comunidade, divulgar as suas áreas de intervenção, bem como a partilha de outras informações que lhes permitam, por um lado, cumprir com as obrigações legais, e, por outro, disseminar as suas boas práticas e o seu impacto social.

Registe-se sem custos em somosipss.pt e lembre-se…
Juntos, Somos IPSS.

Ler +

(17.07.2020)

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DGS  – ORIENTAÇÕES, INFORMAÇÕES, CIRULARES, GUIÕES …

Plano da Saúde para o Outono-Inverno

O Plano da Saúde para o Outono-Inverno 2020-21 pretende mobilizar todos os agentes do sector da saúde e o país para o período exigente que se avizinha e que requer uma resposta conjunta e participada. Como tal, não se trata de um documento fechado e será alvo de revisão e atualização bimestral, de forma a acompanhar a evolução epidemiológica e os contributos dos diversos intervenientes. 

Trata-se de um documento dinâmico que, ainda receberá, contributos do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Económico e Social e que será revisto bimestralmente (dois em dois meses). 

Consulte o Plano da Saúde para o Outono-Inverno 2020-2021

 (21.09.2020)

» ORIENTAÇÕES aqui (atualizado em 07.09.2020)

» INFORMAÇÕES aqui   (atualizado à data de 27.07.2020)

» CIRCULARES INFORMATIVAS aqui    (atualizado à data de 27.07.2020)

» NORMAS aqui (atualizado à data de 02.09.2020)

»PLANO DE CONTINGÊNCIA E GUIAS DE ORIENTAÇÃO – IPSS (atualizado à data de 27.07.2020)

» GUIÕES ORIENTADORES – REABERTURA DAS RESPOSTA SOCIAIS aqui (atualizado à data de 27.07.2020)

» INFORMAÇÕES GERAIS (Cartazes, Folhetos, Imagens, Vieos, Audios) aqui  (atualizado à data de 27.07.2020)

SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES/LEGISLAÇÃO

 
    • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, d 05 de maio – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
    • Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maioAltera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
    • Webinar 29/04 às 18h – Circuitos de Prevenção e Controlo de Infeção em Lares e Centros de Idosos – 29.04.2020 – A Médicos Sem Fronteiras está a organizar um ciclo de Webinars para apoiar o dia a dia dos profissionais que trabalham em Lares e Centros de Idosos
    • Despacho n.º 4959/2020, de 24 de abril –  Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência
    • Despacho n.º 4946-A/2020, de 23 de abril  Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos
    • Portaria n.º 94-C/2020, de 17 de abril – Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência
    • Despacho n.º 4640-B/2020, de  16 e abril –  Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

      Determinação dos apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019

    • Comunicado da CNIS  – PRE-ESCOLAR   (15.04.2020)
    • A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a União da Misericórdias Portuguesas (UMP) tornam pública a sua preocupação com a grave situação que se vive nos Lares de Idosos e de Deficientes de Portugal no contexto da pandemia COVID-19   Comunicado aqui (14.04-2020)
    • Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril

      Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    • Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril

      Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

    • Lei n.º 5/2020, de 10 de abril

      Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

    • Lei n.º 8/2020, de 10 de abril

      Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    • FESTA DA SOLIDARIEDADE 2020  –  A Direcção da Cnis em reunião efectuada no passado dia 6 de Abril e tendo em conta a situação que se vive no país, o condicionamento á circulação das pessoas, as restrições aos actos e eventos para impedir que as pessoas se juntem e toda a legislação que está a ser aplicada no sentido de confinar o mais possivel a população, deliberou suspender a realização da Festa da Solidariedade que este ano teria lugar no mês de Junho, na Região Autónoma dos Açores. (08.04.2020)
    • Projeto COmVIDas

      O COmVIDas é um projeto que nasceu para organizar uma rede de ajuda às instituições de apoio ao idoso que neste momento de pandemia se encontram em dificuldade. 

      O objetivo é sinalizar as instituições de apoio ao idoso com necessidades e criar equipas de ajuda, através de voluntários que se inscrevem no nosso site. 

      O COmVIDas pretende, assim, fazer chegar a todas as instituições de apoio ao idoso, uma rede de voluntários capazes de ajudar de forma segura e responsável. Esperamos desta forma promover um maior conforto e a melhor qualidade de vida possível aos idosos neste momento de emergência, assegurando a dignidade dos mesmos. (08.04.2020)

    • Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abrilProcede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
    • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
    • CNIS E APM ABREM CONTA SOLIDÁRIA

      A APM-RedeMut e a CNIS iniciam, conjuntamente,  uma campanha de angariação de fundos com o objetivo de adquirir Equipamentos de Proteção Individual – EPI para doar às Entidades de Economia Social.

    • NOTA EXPLICATIVA DA

      Portaria n.º 85-A/2020 – Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03

      Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

    • Despacho n.º 4097-B/2020 de 2 de abril –  Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
    • Será publicada em breve a Portaria do MTSSS, relativa às Medidas Covid para o Sector Social.Não obstante não ter sido ainda publicada, entendo ser importante chamar, desde já, a atenção e PM abrem conta solidáriaalertar as Instituições para uma das matérias que constarão do referido diploma.

      Trata-se de uma disposição introduzida no texto da Portaria, que, no essencial, impede a manutenção da comparticipação financeira da Segurança Social por acordos de cooperação, sem deduções, sempre que a Instituição recorra aos mecanismos de apoio à manutenção de postos de trabalho, nos termos estipulados pelo Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.   

      Portaria do MTSSS relativa às Medidas Covid para o Sector Social (01.04.2020)

    • Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril– Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
    • Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março – Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.
    • Orientação nº 018/2020 de 30/03/2020 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Gravidez e Parto

    • Norma nº 007/2020 de 29/03/2020

      Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

      Revoga a Orientação nº 003/2020 de 30/01/2020.

      Esta Norma tem como objetivo definir a adequada utilização, pelos profissionais de saúde, do equipamento de proteção individual (EPI). Só a sua utilização adequada pode garantir simultaneamente a proteção e total segurança do profissional de saúde e a sustentabilidade do acesso aos equipamentos. O EPI deverá ser utilizado apenas nas situações em que é preconizado, já que o uso indevido é determinante de ausência de sustentabilidade da provisão destes recursos e de potencial rotura de abastecimento, podendo colocar em risco a saúde dos profissionais que dele precisam.    Abrir documento

    • Portaria n.º 82/2020, de 29 de marçoEstabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

      Extrato:

      ANEXO

      [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º]

      III – Serviços de ação e apoio social

      7 – Instituições particulares de solidariedade social.

    • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

      Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

    • Lay Off simplificado
      Como se previa, e se referiu em anteriores comunicações da CNIS, foi novamente alterado pelo Governo o diploma que estabeleceu o apoio extraordinário para manutenção de postos de trabalho – vulgo lay off simplificado.

      Sobre o “tema” o assessor jurídico da CNIS elaborou o fundamentado parecer que pode ser consultado   aqui .

      (27.03.2020)
    • Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março

      Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

    • Sessão de Esclarecimento On-Line «Cuidadores de Lares e Cuidadores Informais – Tudo o que devem saber sobre a COVID-19» , dia 27 de março
      Capacitação dos profissionais das estruturas residenciais para reduzir o risco de contágio e para lidar com casos potenciais de infeção, perante a atual situação do COVID 19.Na sequência do infra referido, remeto o link de acesso ao vídeo: https://we.tl/t-T86ttGBjzH, solicitando a V/ melhor colaboração para a difusão do mesmo, junto de todos as entidades V/ associadas.Importa que este vídeo seja visualizado por todos os profissionais das estruturas residenciais, devendo ser utlizado como uma ferramenta de trabalho pelas direções técnicas com todos os profissionais, em complemento das orientações que têm sido disseminadas.
» Comunicação ISS – Capacitação (26.03.2020)
» ISS – RecomendaçõesRepresentantes das Entidades do Setor Social e Solidário (26.03.2020)
» Credencial trabalhadores (26.03.2020)
» CIRCULAR – Profissionais de serviços essenciais (26.03.2020)
  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março -Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Comparticipações dos utentes – Muitas Instituições têm solicitado a orientação da CNIS sobre o procedimento a ter em conta quanto ao pagamento das comparticipações familiares devidas pela frequência das respostas sociais cujo funcionamento foi suspenso, por determinação do Governo.

    Sobre o tema, o assessor jurídico, Dr. Henrique Rodrigues, emitiu um fundamentado parecer.

    O parecer do assessor jurídico pode ser consultado aqui

    (24.março.2020)

  • Resumo de medidas para o Sector Social (23 de março de 2020)
  • Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
  • ISS – Recomendações – Representantes das Entidades do Setor Social e Solidário (20 de março de 2020)
  • Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  • Comunicado às Associadas (19 de março.2020)
  • Levantamento das necessidades em equipamento de proteção socialO momento que vivemos está a exigir um esforço enorme às Instituições e a necessidade de informação e articulação constantes.
    Nesse sentido é urgente que rapidamente informem a CNIS das v/ necessidades em equipamento  de proteção individual – caso de máscaras, luvas, aventais e gel desinfetante.
    Esta informação deve ser quantificada, especificada por produto para o período de 1 mês.
Formulário de resposta aqui

Comunicado de Imprensa PAR pede ao Governo que adote efetivas medidas de reforço da capacidade de acolhimento e colabore na evacuação.                                                                                                                                                


PRE ESCOLAR

Novos prazos PEDEPE 2018-2019: Períodos análise e correção de candidaturas e reclamação

A CNIS alerta as associadas que submeteram candidaturas à Compensação do Diferencial Remuneratório dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar – Ano Letivo 2018-2019, que já se encontra a decorrer a fase de análise e correção, estando o IGeFE a notificar as Instituições cujas candidaturas se encontram em situação inválida por motivos de ausências incorretas. As instituições devem aceder à plataforma, proceder às correções e voltar a submeter as candidaturas.

Todas as Instituições que tenham candidaturas submetidas e pretendam fazer alterações ou correções deverão contactar o IGeFE, através do e-mail candidaturas@igefe.mec.pt, solicitando a libertação das mesmas. Reforçamos que após as correções, as candidaturas terão de ser novamente submetidas.

Os novos prazos são:

  • Até 12 de junho 2020 – Análise e correção;
  • Entre 15 e 30 de junho – Reclamação.

Orientações para a Reabertura da Educação Pré-Escolar

Divulgam-se as  Orientações para a Reabertura da Educação Pré-Escolar

Abertura de Candidaturas “Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária da Educação Pré-Escolar” Ano Letivo 2018-2019

» Prorrogação do prazo das candidaturas ao PEDEPE ano letivo 2018/2019

As candidaturas ao PEDEPE 2018/2019 será excecionalmente prorrogado até ao próximo dia 8 de maio.

A CNIS informa as suas associadas com a resposta Educação Pré-Escolar, que estão abertas as candidaturas para a Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária.

No âmbito do PEDEPE – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, para o ano letivo 2018-2019, o Estado compromete-se a apoiar financeiramente as instituições em que a remuneração mensal média dos educadores de infância seja superior a €1.154,70.

Informação completa aqui

COVID-19, VOLUNTÁRIOS – IPSS

Face à situação de pandemia que vivemos, as IPSS podem  recorrer a ações de voluntariado para assegurar as funções que não consigam ser garantidas de outra forma, conforme o art.º 31º do DL n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Por outro lado, pela Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril,  é referido que tal recurso deverá ser articulado, sempre que possível em articulação com a CASES.

No quadro da integração de voluntários, considera-se importante que tenham conhecimento das condições de segurança, de saúde e outras que deverão ser salvaguardadas:

  • Disponibilização de recursos materiais e bens, equipamentos e utensílios necessários à boa execução do trabalho voluntário proposto, com condições de higiene e de segurança;
  • Sempre que possível, a celebração de um Programa de Voluntariado ou Acordo Mútuo de Colaboração, com a identificação das funções a exercer, a natureza e duração do trabalho voluntário a realizar, as condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, o modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário, entre outro
  • A identificação dos voluntários, através de um Cartão de Identificação com o nome do voluntário, o nome da entidade promotora de voluntariado e a data de validade da ação de voluntariado.
  • Assegurar a cobertura dos riscos a que o/a voluntário/a está sujeito/a (acidentes pessoais) e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil (Seguro).
  • Outros documentos:

Assunto – Voluntariado – procedimentos

O momento que vivemos tem exigido às IPSS a aplicação dos planos de contingência, nomeadamente quanto à gestão dos recursos humanos.

As medidas de apoio à família, de isolamento social e de quarentena provocaram uma significativa redução dos recursos humanos indispensáveis para prestar os cuidados e serviços que os utentes necessitam, nomeadamente os que usufruem das respostas de acolhimento residencial e de apoio domiciliário.

O recurso ao voluntariado é uma via para, neste momento de emergência, colmatar parte desta dificuldade.

Para tal deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:

A CASES – voluntariado@cases.pt – centralizará todo o processo de registo das ofertas, devendo ser encaminhadas para o endereço eletrónico referido, todas as ofertas de voluntários que queiram participar.

As IPSS deverão fazer chegar ao Centro Distrital de Segurança Social respetivo as suas necessidades em voluntários, especificando a área de atuação em que serão enquadrados.


30 de outubro Focus Group Projeto TFA – Theo Frame Accountability: Como promover a accountability no setor da economia social – o caso das IPSS?

No âmbito deste projeto foi desenvolvida uma proposta de Framework de indicadores para análise integrada das dimensões social, financeira e económica das atividades das Instituições Particulares de Solidariedade Social que constitua uma ferramenta de avaliação da accountability destas instituições. Esta Framework carece de validação e, nesse sentido, a equipa de investigação convida aqueles que, pela sua atividade e experiência, possam ajudar nesta validação, participando ativamente no workshop/focus group a realizar na Universidade de Aveiro no próximo dia 30 de outubro, a partir das 14h00.

Caso tenha interesse em participar no evento, contribuindo para delinear, da melhor forma, a Framework de indicadores e assim ajudar a atingir os objetivos do projeto, tornando realidade a criação, implementação e manutenção da Framework em apreço, enderece a sua demonstração de interesse para o email p.tfa.geral@gmail.com


Demonstração de interesse para funcionamento de Centros de Alojamento de Emergência Social (CAES)

No âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) 2017-2023 foi aprovado o Plano de Ação 2019-2020, o qual prevê o reforço das estruturas de alojamento de emergência existentes.

Por outro lado, e de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na primeira metade de 2017 mais de 105.000 refugiados e migrantes entraram na Europa, necessitando aqueles que chegam ao nosso país de condições adequadas de acolhimento.

Neste contexto, e nos termos previstos no artigo 28.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação atual, o Instituto da Segurança Social, I.P. pretende estabelecer novos protocolos com as entidades que manifestem interesse em assegurar o funcionamento de Centros de Alojamento de Emergência Social (CAES), destinados designadamente a pessoas em situação de sem-abrigo e a refugiados.

Neste sentido, informamos as nossas associadas que decorre até 31 de outubro de 2019 a fase de formalização de pedidos à demonstração de interesse com vista ao funcionamento dos Centros de Alojamento de Emergência Social (CAES). As instituições que reúnam condições para o desenvolvimento desta resposta social, devem formalizar o seu pedido através do preenchimento e envio do “Formulário Projetos Inovadores 2019”, disponível no site da Segurança Social, para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt.


Recenseamento Escolar Anual 2018/2019 – Final do ano letivo 

A CNIS teve conhecimento pelas suas associadas da comunicação enviada pela DGEEC – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência para que as instituições com estabelecimentos de educação pré-escolar procedam ao Recenseamento Escolar Anual 2018/2019 – Final do ano letivo, até ao próximo dia 21.

O reporte de informação é uma das matérias previstas no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário – Protocolo para o biénio 2019/2020, Anexo V – Da Educação, estando, nomeadamente, prevista a “prévia auscultação das entidades representativas das instituições do setor social e solidário sobre a parametrização do instrumento de recolha de dados”, o que não ser verificou.

Neste sentido, esta Confederação considera que, não sendo uma exigência o seu cumprimento, cada instituição poderá proceder, dentro das suas possibilidades, ao fornecimento desta informação, facto já levado ao conhecimento do Ministério da Educação.


Lançamento: Guia Prático da Economia Social
*Y.ES | SIM. À Economia Social

A CNIS divulga às suas associadas o Guia Prático da Economia Social, concebido no âmbito do Y.ES, um projeto desenvolvido pela CASES, em conjunto com os seus membros, com o objetivo de promover o setor da Economia Social.

_____________________________________________________________________

Período de candidaturas ao PARES 2.0 – 2ª Geração

Constituindo o investimento em equipamentos sociais uma dimensão estratégica do desenvolvimento de Portugal, importa corporizar uma nova ambição de alargamento da rede de equipamentos sociais, sustentada em princípios transparentes e objetivos, com a finalidade de aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreas de infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa.

É reconhecido que o alargamento da rede de equipamentos sociais é um fator determinante para o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios, priorizando de forma rigorosa e transparente os equipamentos sociais que se situem em territórios com uma baixa cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes ao nível da distribuição da capacidade instalada no território.

Neste contexto, com a publicação da Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, é criada uma nova geração do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, denominado PARES 2.0 e cujo regulamento de acesso é publicado em anexo à citada portaria.

O PARES 2.0 assenta na abertura de candidaturas, apoiando assim investimentos na área dos Equipamentos Sociais, viabilizando a promoção de respostas sociais de qualidade aos utentes, adoção de soluções capazes de assegurar a qualidade e modernização, bem como responder, de forma eficiente, a novas necessidades sociais territoriais.

Por outro lado, é introduzida no PARES 2.0 a possibilidade de apoio ao investimento em equipamentos sociais cujas obras revistam caráter de urgência ou quando se verifique a necessidade de adaptação das instalações e/ou substituição de materiais ou equipamentos, em especial aqueles cujo deficiente funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade dos serviços prestados.

O alargamento e consolidação da rede de serviços e equipamentos sociais no âmbito do PARES 2.0 concretiza-se através de avisos de abertura de candidatura, fixados por despacho do Membro de Governo responsável pela área da segurança social.

Através do Despacho n.º 8297-D/2019, de 18 de setembrodecorre entre 19 de setembro e 19 de novembro de 2019, um período de candidaturas ao PARES 2.0, destinado a todas as entidades do setor social e solidário, cujos projetos de investimento se destinam exclusivamente à criação de novos lugares em Creche (Tipologia1) e se situem nos concelhos cuja taxa de cobertura seja inferior a 33% e nos concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde a cobertura da rede apresenta maiores fragilidades e é influenciada pelos movimentos pendulares entre a residência e o local de trabalho das famílias. São assim elegíveis os projetos que se situem nos concelhos constantes no anexo ao aviso de candidaturas.

A dotação orçamental na resposta Creche, definida para o presente aviso de candidaturas, correspondente ao montante de financiamento público totaliza € 37.000.000 euros.

Neste contexto e desde que enquadradas na Tipologia 1 do Regulamento do PARES 2.0, são elegíveis as candidaturas nos seguintes termos:

• Obras de construção de raiz ou aquisição de imóvel e respetiva adaptação, que visem exclusivamente a criação de lugares em Creche (monovalência).

• Obras de ampliação/remodelação/reabilitação e/ou reconstrução de equipamentos existentes, que visem exclusivamente a criação de lugares em creche.

• Obras de construção de raiz ou aquisição de imóvel e respetiva adaptação, que visem a criação de lugares em Creche, podendo estar acoplada a estabelecimento de educação pré-escolar (multivalência).


Conferência “Empresas Sociais e Inovação”

5 de setembro de 2019 – Fundação Manuel António da Mota, Porto

A CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade vai promover a Conferência “Empresas Sociais e Inovação”, a realizar no dia 5 de setembro, pelas 14h00, no auditório da Fundação Manuel António da Mota, no Porto, tendo como conferencista o Dr. Paulo Pedroso.

Esta conferência tem como objetivo ajudar a CNIS e as suas associadas a refletirem sobre estes conceitos.

A presença é gratuita, mas de inscrição obrigatória  aqui

Local de realização: Auditório Fundação Manuel António da Mota – Praça do Bom Sucesso, 74-90, piso 1, 4150-146, Porto

Cartaz – Programa aqui

» Acesso à Rede de Emergência de PA –  Postos de Abastecimento Combustíveis (REPA) –  – Veículos Prioritários

 Como é do conhecimento geral, foi anunciada a paralisação, por motivo de greve, dos motoristas de mercadorias, estando previsto o início da paralisação no próximo dia 12 de Agosto.

(Sobre esta matéria, ver o Comunicado da entidade Nacional para o Sector Energético – ENSE -, EPE, disponível em http://www.ense-epe.pt/communicated/comunicado-ense-disponibilidade-das-reservas-de-emergencia-do-estado-portugues

Na eventualidade da activação do plano de emergência da ENSE, foi manifestada a importância de identificar as Instituições Particulares de Solidariedade Social como importante garante de acesso a serviços à comunidade e à população vulnerável, e nesse sentido acautelar a devida articulação para que respostas sociais, como o Serviço de Apoio Domiciliário, não seja interrompido, uma vez que envolve deslocação de viaturas para prestação de cuidados básicos e inadiáveis.

O ISS,I.P. é a entidade de articulação entre as IPSS e a ENSE, com vista a assegurar o acesso da rede solidária, de forma articulada e com a proporcionalidade e razoabilidade necessárias, à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento.

Para esse efeito, e confirmando-se a paralisação, as Instituições interessadas deverão enviar, até ao próximo dia 4 de Agosto, a identificação das viaturas e respectivas matrículas, através do preenchimento do ficheiro Excel em anexo, que poderão ter acesso aos pontos de abastecimento prioritários, e constantes do ficheiro que também se anexa e se encontra disponível no site da ENSE – http://www.ense-epe.pt.

O ficheiro com a identificação das viaturas deverá ser remetido para a CNIS (cnis@cnis.pt) até ao dia 4 de agosto.
As IPSS que remeteram o ficheiro de identificação das viaturas para o ISS, devem reencaminhar a resposta para a CNIS.

Anexos:

Portal das Matrículas | Ofício DGEECAo tomar conhecimento do ofício enviado, a 8 de abril de 2019, pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) às instituições com Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, informando da necessidade de registo das matrículas e renovações de matrículas no respetivo portal, a CNIS contactou, de imediato, o Ministério da Educação no sentido de esclarecer esta obrigatoriedade. No ano letivo passado, aquando do pedido para o Recenseamento Escolar, a CNIS já havia levado este assunto ao Grupo de Trabalho em funções no âmbito da Educação Pré-Escolar, tendo ficado definida a necessidade de uma articulação prévia a estes pedidos com as Entidades Representativas da Rede Solidária que não se verificou.Apesar da insistência já realizada, até ao momento, a CNIS ainda não obteve o esclarecimento solicitado, pelo que se informa todas as associadas no sentido de não procederem ao preenchimento até alguma orientação em contrário.Desta orientação agora veiculada será dado conhecimento ao Ministério da Educação.


Projeto TFA (TheoFrameAccountability – Quadro teórico para a promoção da accountability no setor da economia social: o caso das IPSS)


A CNIS em parceria com a ASAE, vai levar a efeitos quatro Ações de Informação e Esclarecimento, de acordo com o programa abaixo.

Programa e inscrições aqui


Despacho nº 27 de 5 de abril de 2019, dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que fixa os serviços mínimos a assegurar durante a greve.


Pré-Aviso de Greve – convocado pela FESATH- Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal para o dia 11 de abril de 2019.


Concurso aberto – Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados (7 vagas)

A Associação Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR), com financiamento do Programa Operacional Lisboa 2020, domínio Temático da Competitividade e Emprego, através do Fundo Social Europeu (FSE), tem aberto um concurso para a contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados para o desenvolvimento de atividades no âmbito do seu plano de atividades.

A abertura do presente procedimento concursal decorre da decisão de financiamento pelo Programa Operacional Lisboa 2020, domínio Temático da Competitividade e Emprego, através do Fundo Social Europeu (FSE), o qual prevê a contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados, nomeadamente licenciados, mestres e doutorados, para o desempenho das funções de investigação científica associadas ao plano de atividades decorrentes do período de execução do mesmo.

Procuram-se perfis em diversas áreas científicas para apoiar as atividades previstas nas diferentes linhas de investigação do CoLABOR.

As candidaturas devem ser submetidas até 29 de março de 2019.

»Versão portuguesa                  » Versão inglesa

Informação completa na Plataforma do ERACAREERS e no website do CoLABOR


Prémio Cooperação e Solidariedade António Sérgio 2019

Nota de divulgação e Regulamento


Recomendação CNA – Conselho Nacional para a Adoção

O Conselho Nacional para a Adoção, órgão colegial instituído pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), a quem incumbe, entre outras atribuições, a confirmação das propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção e emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção e divulgá-las publicamente, aprovou uma recomendação e respetiva adenda, relativas as preceitos metodológicos subjacentes ao encaminhamento adotivo de irmãos.

Não tendo as instituições particulares de solidariedade social responsabilidade nos processos de encaminhamento das crianças e jovens para as casas de acolhimento e intervenção no processo de adoção, exceto as devidamente autorizadas para tal, a CNIS divulga, por este meio, esta Recomendação  às associadas, reforçando a prática já existente de promover a convivência entre fratrias (nomeadamente integrados noutra instituição ou família), “de modo a permitir que os irmãos mantenham entre si as relações necessárias ao seu saudável crescimento e construção identitária”, respeitando sempre a vontade e o superior interesse de cada criança.

No que diz respeito ao acolhimento residencial, a CNIS reforça, uma vez mais, a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de prevista no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, protocolo para o biénio 2017-2018, assinado a 3 de maio de 2017, ainda não ter sido apresentada a regulamentação das casas de acolhimento, conforme consagrado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, a ser consensualizada com os representantes das instituições sociais, provocando instabilidade e incerteza quanto à matriz do acolhimento em Portugal.


­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Novas Datas PEDEPE – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2017/2018

Intervenções e conclusões II Encontro IPSS Promotoras de SaúdeEstão disponíveis para consulta as intervenções dos oradores do “II Encontro IPSS Promotoras de Saúde”, promovido pela CNIS, no dia 28 de setembro, em Fátima, assim como as respetivas conclusões.

Novas minutas para celebração de acordos de cooperaçãoA CNIS informa todas as suas associadas que, no passado dia 26 de outubro, foram consensualizadas, em sede de CNC – Comissão Nacional de Cooperação, novas minutas de acordos de cooperação, nomeadamente para:

Informação   –  Atualização salarial para 2018

» Na sequência da Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI – Rendimento Social de Inserção, promovida pela CNIS no dia 12 de setembro, em Fátima, estão disponíveis para consulta as Conclusões e Propostas  decorrentes da mesma e enviadas ao Exmo. Senhor Presidente da República, ao Exmo. Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Comissão de Trabalho e Segurança Social» Reunião Nacional Protocolos RSI – Rendimento Social de InserçãoA CNIS realizou, no passado dia 12 de setembro, uma reunião nacional, em Fátima, contando com a presença da União das Misericórdias Portuguesas, da União das Mutualidades Portuguesas, da CONFECOOP e de cerca de 75 Instituições com Protocolos RSI.Nesta reunião foram, de forma global, apresentados os resultados do levantamento efetuado pela CNIS sobre o desenvolvimento dos Protocolos RSI pelas Instituições, que podem ser consultados aqui . Ficou decidido que as conclusões desta reunião serão enviadas ao Presidente da República, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva e à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, sendo, posteriormente, remetidas a todos os participantes.

Frequência de utentes da resposta social Lar Residencial Tendo conhecimento dos constrangimentos sentidos pelas instituições na comunicação da frequência de utentes da resposta social Lar Residencial, com idade inferior a 16 anos, através da plataforma informática da Segurança Social Direta, a CNIS efetuou, no passado mês de julho, uma exposição ao Instituto da Segurança Social, I.P, alertando tratar-se de uma previsão legal da Portaria n.º 59/2015, de 2 março, o Lar Residencial poder “admitir temporariamente e com caráter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação de emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas”.Em resposta ao ofício enviado, este Instituto, confirma e apresenta as orientações para esta comunicação de frequências que se transcreve:“estando verificadas situações que, por ausência de outra alternativa, um utente com idade inferior a 16 anos está integrado e Lar Residencial, a Segurança Social irá efetuar o respetivo pagamento dessa vaga.Por forma a identificar estas situações, e mantendo a regra em vigor de validação dos NISS, estes utentes deverão excecionalmente ser registados pelas Instituições com um nº de processo, e não pelo NISS. Assim, com o objetivo de uniformizar estas situações a nível nacional, os serviços centrais do ISS, I.P. têm vindo a recomendar, nas situações que têm sido identificadas, que o nº de processo seja iniciado por “m16” (menor de 16) seguido da data de nascimento do utente, por exemplo: «m1601022004».Em termos dos processos individuais dos utentes, relativamente a utentes maiores de 16 anos, deverá existir evidência de enquadramento no n.º 2 do art.º 6º do referido diploma legal”.

Frequência de utentes da resposta social Lar Residencial Tendo conhecimento dos constrangimentos sentidos pelas instituições na comunicação da frequência de utentes da resposta social Lar Residencial, com idade inferior a 16 anos, através da plataforma informática da Segurança Social Direta, a CNIS efetuou, no passado mês de julho, uma exposição ao Instituto da Segurança Social, I.P, alertando tratar-se de uma previsão legal da Portaria n.º 59/2015, de 2 março, o Lar Residencial poder “admitir temporariamente e com caráter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação de emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas”.Em resposta ao ofício enviado, este Instituto, confirma e apresenta as orientações para esta comunicação de frequências que se transcreve:“estando verificadas situações que, por ausência de outra alternativa, um utente com idade inferior a 16 anos está integrado e Lar Residencial, a Segurança Social irá efetuar o respetivo pagamento dessa vaga.Por forma a identificar estas situações, e mantendo a regra em vigor de validação dos NISS, estes utentes deverão excecionalmente ser registados pelas Instituições com um nº de processo, e não pelo NISS. Assim, com o objetivo de uniformizar estas situações a nível nacional, os serviços centrais do ISS, I.P. têm vindo a recomendar, nas situações que têm sido identificadas, que o nº de processo seja iniciado por “m16” (menor de 16) seguido da data de nascimento do utente, por exemplo: «m1601022004».Em termos dos processos individuais dos utentes, relativamente a utentes maiores de 16 anos, deverá existir evidência de enquadramento no n.º 2 do art.º 6º do referido diploma legal”.

Síntese do estudo “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS No âmbito do projeto da CNIS de Capacitação Institucional das Organizações da Economia Social membros do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), financiado pelo Portugal 2020, foi desenvolvido pela Universidade de Évora um estudo sobre o “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS”. Este estudo teve como objetivos gerais:- Realizar o diagnóstico da saúde da população utilizadora dos serviços de IPSS, associadas da CNIS;- Promover a melhoria da monitorização, contínua e global, das condições de saúde da população apoiada pelas IPSS associadas da CNIS.E como objetivos operacionais:- Identificar a prevalência de doenças crónicas como diabetes, HTA, depressão, AVC, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, entre outras;- Identificar práticas promotoras de estilos de vida saudáveis e prevenção da doença.

Apresenta-se, em síntese os principais resultados obtidos.

II Encontro Nacional das IPSS Promotoras de Saúde

 No próximo dia 28 de setembro, a CNIS promove, no Hotel Cinquentenário, em Fátima, o II Encontro Nacional das IPSS Promotoras de Saúde que tem como principal objetivo a apresentação do estudo “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS”.

Programa e Inscrições aqui

Respostas desenvolvidas pelas Instituições para Pessoas em Situação de Sem Abrigo

No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pela CNIS no GIMAE – Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia, ENIPSSA – Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, solicitamos a todas as nossas associadas que desenvolvem respostas dirigidas a esta população, o preenchimento deste formulário, até ao próximo dia  21 de setembro.

Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI 

A CNIS vai promover uma Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI – Rendimento Social de Inserção, no dia 12 de setembro, no hotel Cinquentenário, em Fátima.
Consulte o Programa e inscreva-se aqui.

NOVA Prorrogação do prazo para submissão de contas anuais pelas IPSS

 A CNIS informa as suas associadas que o Instituto da Segurança Social, I.P prorrogou o prazo para submissão de contas anuais até ao próximo dia 20 de agosto, tendo como objetivo proporcionar a criação de uma margem adicional de flexibilidade para as IPSS que, por alguma circunstância, ainda não procederam à respetiva submissão.

Mais informação através da consulta do Guia Prático do ISS, I.P Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

Protocolos RSI – Questionário Associadas CNIS

A CNIS está a proceder à identificação das suas associadas com Protocolos RSI em vigor, tendo em vista a recolha e tratamento de informação estatística que permita quantificar o trabalho desenvolvido pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Deste modo, solicitamos a todas as Instituições com Protocolo RSI que, por favor, procedam ao preenchimento deste formulário, até ao próximo dia 27 de julho. A resposta é breve e a informação a recolher reveste-se de grande importância para a CNIS, pelo que agradecemos, antecipadamente, toda a colaboração.

Se não conseguir aceder ao formulário, siga, por favor, este link  https://goo.gl/forms/rdFtQMXKc5gjYPR43.


Entrega de Contas Anuais na plataforma OCIP

A CNIS informa as suas associadas que, face aos constrangimentos sentidos pelas IPSS, o prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2017 foi prorrogado, pelo Instituto da Segurança Social, I.P, até dia 31 de julho de 2018.

Mais informação através da consulta do Guia Prático do ISS, I.P Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social


PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

A CNIS relembra as suas associadas que se encontra a decorrer a formalização dos pedidos para celebração de novos/revisão de acordos de cooperação para as respostas não elegíveis na 1ª fase de candidaturas de 2018 ao PROCOOP, devendo a mesma ocorrer nos seguintes termos:

1.Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, I.P., atendendo a que são do conhecimento dos serviços da Segurança Social os lugares financiados e não financiados pelo PARES;

2.Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, nomeadamente, Serviço de Apoio Domiciliário, Educação Pré-Escolar e Lar de Apoio, os pedidos devem ser formalizados através dos formulários disponíveis na Segurança Social Direta, até ao dia 12 de agosto de 2018;

 

3.No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP mas que têm um carácter inovador, a demonstração de interesse deve ser formalizada através do preenchimento do formulário, disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”, a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt  até ao dia 30 de novembro de 2018, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

Mais informações através dos contactos do Instituto da Segurança Social, I.P, Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE): telefone 300 510 997; e-mail: iss-procoop@seg-social.pt.

Pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social 

Na sequência da informação transmitida no Notícias à Sexta de 18 de maio de 2018, a CNIS informa as suas associadas que, de acordo com a resposta aos nossos ofícios pelo Conselho Diretivo do ISS – Instituto da Segurança Social, I.P., este “emitiu uma orientação técnica indicando os procedimentos associados a este processo” aos diversos Centros Distritais de Segurança Social.

Assim, caso não tenham recebido orientações sobre os procedimentos a adotar, sugerimos que contactem os respetivos Centros Distritais de Segurança Social nesse sentido.

Relativamente à obrigatoriedade de envio de cópia das faturas (em papel ou digital) para verificação e validação do ISS, I.P, este refere que “…a necessidade de obtenção de cópia da documentação submetida por parte das IPSS, junto a Autoridade Tributária, decorre do facto da mesma não se encontrar disponível para consulta no Portal das Finanças”.

Atenta aos constrangimentos que as Instituições continuam a sentir relativamente a este tema, em particular no que respeita à ausência de confirmação da boa receção dos pedidos pelo ISS I.P., a CNIS oficiou, novamente, este Instituto, alertando para estas dificuldades e urgência na sua resolução, aguardando informação para posterior comunicação às associadas.


 

PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

A CNIS informa as suas associadas que decorrerá, a partir do próximo dia 11 de julho, a formalização dos pedidos para celebração de novos/revisão de acordos de cooperação para as respostas não elegíveis na 1ª fase de candidaturas de 2018 ao PROCOOP, devendo a mesma ocorrer nos seguintes termos:

1.Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, I.P., atendendo a que são do conhecimento dos serviços da Segurança Social os lugares financiados e não financiados pelo PARES;

2.Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, nomeadamente, Serviço de Apoio Domiciliário, Educação Pré-Escolar e Lar de Apoio, os pedidos devem ser formalizados através dos formulários disponíveis na Segurança Social Direta entre 11 de julho e 12 de agosto de 2018;

 

3.No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP mas que têm um carácter inovador, a demonstração de interesse deve ser formalizada através do preenchimento do formulário, disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”, a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt  até ao dia 30 de novembro de 2018, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

Mais informações através dos contactos do Instituto da Segurança Social, I.P, Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE): telefone 300 510 997; e-mail: iss-procoop@seg-social.pt.

Comparticipação financeira complementar pela prática em creche de horário superior a 11 horas diárias

O Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018 prevê no n.º 2 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I que “Nas situações em que a creche pratique um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias, para além da comparticipação utente/mês prevista na Cláusula II, há lugar a uma comparticipação complementar (…) condicionada à verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças”, o que já estava plasmado nos Compromissos anteriores, ainda que seja do conhecimento desta Confederação as dificuldades das instituições em obter este complemento.

A Adenda a este Compromisso de Cooperação, assinada no passado dia 13 de abril, determina, no n.º 3 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I, que “por forma a agilizar os procedimentos para o ano letivo 2018/2019, os pedidos das comparticipações complementares, previstos na presente cláusula, são apresentados pelas instituições sociais nos Centros Distritais de Segurança Social, nos termos definidos em orientação técnica do ISS, I.P., mediante prévia auscultação dos representantes das instituições sociais em sede de CNC”.

Tendo esta matéria sido abordada na última reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC) e sido enviada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) para conhecimento da CNIS, apesar de não corresponder totalmente ao nosso entendimento, enviamos abaixo, para conhecimento das nossas associadas com a resposta social creche, os procedimentos a seguir para requerimento desta comparticipação financeira complementar:

“a) No ato de inscrição na creche ou de renovação da matrícula, os pais e/ou quem exerça as responsabilidades parentais devem manifestar, por escrito, a necessidade expressa quanto ao horário de entrada e saída da criança no ano letivo seguinte, conforme minuta;

  1. b) Até 30 de junho de cada ano, caso preencha os necessários requisitos, a Instituição deve formalizar, junto do Centro Distrital competente, o pedido de comparticipação complementar por praticar um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias;
  2. c) O pedido referido na alínea anterior é formalizado em formulário próprio, devendo corresponder à necessidade dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de, pelo menos, 30% das crianças;
  3. d) As declarações a que se refere a alínea a) devem ser remetidas pela Instituição ao Centro Distrital competente durante o mês de setembro.
  4. e) Após verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças, até 30 de Setembro serão celebradas as adendas (conforme anexo) aos acordos cujo pagamento das comparticipações ocorre por Orçamento Corrente, ou seja para o mesmo número de acordos que já detinham comparticipação, priorizando os que já detinham complemento.
  5. f) Caso se verifique que o número de acordos que preenchem os requisitos é superior ao do ano letivo anterior, os acordos remanescentes serão programados em Orçamento Programa, em função da disponibilidade orçamental à data.”

De acordo com informação transmitida pelo ISS, I.P. as instituições com creche receberão, por ofício, a informação destes procedimentos com as respetivas minutas a utilizar para que possam formalizar, nos prazos previstos, o pedido junto do respetivo Centro Distrital de Segurança Social.

O Departamento Técnico da CNIS encontra-se disponível através dos contactos habituais, dep.tecnico@cnis.pt e 226068614, para os esclarecimentos que necessitem.

Porto, 1 de junho de 2018

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), criada pelo Decreto-Lei nº 159/2015, de 10 de agosto, é uma estrutura que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tendo “por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens”. A CNIS, enquanto representante das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) integra o Conselho Nacional, na sua modalidade alargada.

As comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), de acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, “são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral”, funcionando em modalidade alargada ou restrita.

A composição da modalidade alargada prevê um representante das IPSS ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de carater residencial e não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias. No que concerne à modalidade restrita, a lei prevê, no artigo 20º que “a comissão restrita é composta sempre por número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada. São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do município (…), da segurança social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo, a designação de, pelo menos, um deles ser feita entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais”, não sendo, portanto, obrigatório que seja sempre um representante de uma IPSS. No entanto, nos casos em que, “excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva, a Comissão Nacional pode protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita”, tendo a CNIS informação que, neste momento, existem 13 IPSS protocoladas para o efeito.

Neste âmbito, dando cumprimento ao solicitado pela Presidente da CNPDPCJ, Dra. Rosário Farmhouse, na reunião do passado dia 7 de maio, enviamos, para conhecimento das nossas associadas com representação nas CPCJ, as duas recomendações aprovadas:

Recomendação 1: Perfil do Membro;

Recomendação 2: Prolongamento de mandato do Membro da CPCJ.

Tendo decorrido nos dias 21, 22 e 23 de maio o Encontro Nacional das CPCJ 2018 – “Ser criança no século XXI”, na Figueira da Foz, a representante da CNIS na Comissão Nacional, Dra. Maria da Conceição Marques, aproveitou a sua participação para reforçar, a par da representatividade assegurada em cada uma das Comissões, o contributo das IPSS, sobretudo as que desenvolvem respostas sociais no âmbito da infância e juventude, na identificação, sinalização e despiste de potenciais situações de risco para crianças e jovens, através de uma estreita articulação, local, com as respetivas CPCJ, considerando ser, igualmente, um papel fundamental das instituições sociais no cumprimento da sua própria missão.

Equipamentos Sociais – Parecer vinculativo do Instituto da Segurança Social, I.P

Os avisos de concurso para apresentação de candidaturas para Investimentos em Equipamentos Sociais/Infraestruturas Sociais, referem que é condição específica o cumprimento da Deliberação CIC nº 11/2016, de 5 de julho, que determina que “os equipamentos sociais cujas operações impliquem a reconversão ou o alargamento da capacidade das respostas sociais existentes, bem como a criação de novas respostas sociais, deverão ter assegurada a revisão ou a celebração do protocolo de cooperação respetivo, por via de documento comprovativo emitido pela Segurança Social”.

Deste modo, para operações candidatas que correspondem à construção de raiz ou ampliação de equipamentos que impliquem um aumento da capacidade instalada – criação de novos lugares numa resposta social ou intervenções de reconversão noutra resposta social (que também criam novos lugares) – é exigido um parecer prévio vinculativo a emitir pela Segurança Social.

Na reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC), realizada no passado dia 19 abril, sendo este um dos pontos da agenda, transcreve-se a informação da ata desta reunião sobre essa matéria: “foi informado pela representante do ISS, I.P., que existe um parecer de prioridade social referente ao projeto que as instituições tem de anexar à candidatura ao PO, sendo que é este que o gestor do PO remete à segurança social” para posterior emissão do parecer prévio vinculativo.


Pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho tem em vista a simplificação dos pedidos de restituição de IVA e traduz-se em ganhos de eficiência para os serviços e entidades permitindo o pagamento mais célere.

No que respeita aos pedidos de restituição de IVA solicitados por IPSS, o diploma pretende a agilização do procedimento, nomeadamente a redução de custos administrativos, por utilização da informação de faturas já recebidas pela AT – Autoridade Tributária, bem como a certificação eletrónica do pedido, pelas entidades que exerçam poderes de inspeção, auditoria e fiscalização ou outra entidade que exerça a tutela nos termos legais, ou seja, no caso, do ISS – Instituto da Segurança Social.

As Instituições devem aceder ao portal das finanças, identificar o período pretendido e selecionar, das faturas ali comunicadas, as que pretendem solicitar a restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA. Este pedido só prossegue se for confirmada a sua elegibilidade pelo Instituto da Segurança Social, que acede ao portal das Finanças enquanto entidade competente e com códigos de acesso já atribuídos.

A CNIS verificou que as suas associadas têm sido confrontadas pelos CDSS – Centros Distritais de Segurança Social com procedimentos diferenciados quanto à confirmação da elegibilidade dos pedidos efetuados, tendo oficiado o ISS sobre a necessidade de uniformização de critérios e demonstrando a não concordância com o envio de cópias das faturas objeto do pedido.  Perante a ausência de resposta, e tendo em atenção que o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, a CNIS reforçou o pedido junto do ISS, dando conhecimento à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Daremos nota de mais informação caso hajam desenvolvimentos nesta matéria.


Informação sobre as Candidaturas ao PROCOOP

Após reiterados pedidos de esclarecimento e informação sobre as candidaturas apresentadas pelas associadas da CNIS ao PROCOOP, apresentamos para conhecimento, o ponto de situação enviado pelo ISS – Instituto da Segurança Social, a 19 de abril de 2018.


Comparticipações da Segurança Social a Lares de Infância e Juventude, no âmbito do Plano SERE+

Na reunião da CNC – Comissão Nacional de Cooperação, realizada no dia 19 de abril, o ISS – Instituto da Segurança Social comprometeu-se a realizar um processamento extraordinário para pagamento das comparticipações em atraso relativas ao Plano SERE+, facto que oportunamente informamos no Notícias à Sexta de 20 de abril de 2018.

Não se tendo verificado este pagamento, a CNIS insistiu com o ISS para a urgência na regularização das comparticipações, tendo obtido a seguinte resposta: “Efetivamente houve necessidade de fazer uma análise mais detalhada quanto a questões financeiras no âmbito do SERE +, pelo que o processo foi mais morsos. Não obstante já está em condições de ser aprovado, para que se procedam aos devidos pagamentos com a maior celeridade.

Formação “Educar, Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”

Os resultados das ações de fiscalização desenvolvidas pela IGEC – Inspeção-Geral de Educação e Ciência e a publicação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEPE), motivaram o desenho e acreditação de uma formação que permitisse, às instituições com a resposta de educação pré-escolar, estar aptas a implementar melhorias no seu desempenho e adequar as suas práticas pedagógicas às orientações publicadas.

Com este objetivo, a CNIS promove, em parceria com o CFAE de Matosinhos – Centro de Formação de Associação das Escolas de Matosinhos, a ação “Educar Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”, destinada, nesta primeira fase, aos diretores pedagógicos das instituições associadas com educação pré-escolar.

Esta ação, acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, tem a duração de 50 horas e decorrerá em formato b-learning (com apenas uma sessão presencial e todas as outras à distância, através da plataforma Moodle da CNIS).

sessão presencial decorrerá no próximo dia 21 de maio, às 15:30, nas instalações da sede da CNIS, no Porto, dando início à ação.

As instituições associadas poderão formalizar a inscrição dos seus diretores pedagógicos através do preenchimento do  boletim de candidatura até ao próximo dia 14 de maio, sendo consideradas, nesta primeira fase, 40 inscrições (30 efetivas e 10 suplentes).

O departamento técnico da CNIS encontra-se disponível para qualquer esclarecimento através dos contactos habituais dep.tecnico@cnis.pt e 226068614.

Assinatura de acordo com Setor Social e Solidário

Os ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e da Educação assinaram no dia 13 de abril, em reunião plenária da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, um acordo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL, estabelecendo assim os princípios e os termos da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018.

A comparticipação financeira da Segurança Social relativa ao funcionamento dos equipamentos e serviços sociais com acordo de cooperação para o ano de 2018 aumenta em 2,2% face ao observado em 2017, destinando-se à atualização de todos os acordos de cooperação relativos às respostas sociais, e visa compensar o acréscimo de despesas com o seu funcionamento, contribuindo para a sustentabilidade económica e financeira das instituições, essencial para a prossecução do desenvolvimento das respostas sociais.

Consulte a Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2017-2018

Prestação Social para a Inclusão

Na sequência da informação fornecida no Notícias à Sexta do passado dia 23 de fevereiro, sobre a Prestação Social para a Inclusão, disponibilizamos mais informação sobre o assunto:

Alerta para verificação do estado das candidaturas

“Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” – Ano Letivo 2016-2017

Ler mais …


Alteração de prazos Candidaturas “Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” 

Ano Letivo 2016-2017

A CNIS alerta todas as associadas que submeteram candidaturas à Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária para a alteração dos prazos de análise, correção e reclamação.

Os novos prazos a cumprir são:

Pré-Escolar

Candidatura para a compensação remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária (IPSS, Mutualidades e Misericórdias) – Ano letivo 2015-2016 

Aconselha-se e recomenda-se a leitura atenta das instruções e demais documentos de apoio antes de preencher o formulário da candidatura em epígrafe, que pode ser consultada no site:

http://www.igefe.mec.pt/conteudo.aspx?ID_Pagina=40

Informa-se que a partir de 18 de novembro de 2016 os novos contactos via email da CNIS são:

cnis@cnis.pt

dep.tecnico@cnis.pt

Title

Title

I am text block. Click edit button to change this text. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

Recomendação CNA – Conselho Nacional para a Adoção

O Conselho Nacional para a Adoção, órgão colegial instituído pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), a quem incumbe, entre outras atribuições, a confirmação das propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção e emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção e divulgá-las publicamente, aprovou uma recomendação e respetiva adenda, relativas as preceitos metodológicos subjacentes ao encaminhamento adotivo de irmãos.

Não tendo as instituições particulares de solidariedade social responsabilidade nos processos de encaminhamento das crianças e jovens para as casas de acolhimento e intervenção no processo de adoção, exceto as devidamente autorizadas para tal, a CNIS divulga, por este meio, esta Recomendação  às associadas, reforçando a prática já existente de promover a convivência entre fratrias (nomeadamente integrados noutra instituição ou família), “de modo a permitir que os irmãos mantenham entre si as relações necessárias ao seu saudável crescimento e construção identitária”, respeitando sempre a vontade e o superior interesse de cada criança.

No que diz respeito ao acolhimento residencial, a CNIS reforça, uma vez mais, a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de prevista no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, protocolo para o biénio 2017-2018, assinado a 3 de maio de 2017, ainda não ter sido apresentada a regulamentação das casas de acolhimento, conforme consagrado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, a ser consensualizada com os representantes das instituições sociais, provocando instabilidade e incerteza quanto à matriz do acolhimento em Portugal.


­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Novas Datas PEDEPE – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2017/2018