Informações

Assunto – Voluntariado – procedimentos

O momento que vivemos tem exigido às IPSS a aplicação dos planos de contingência, nomeadamente quanto à gestão dos recursos humanos.

As medidas de apoio à família, de isolamento social e de quarentena provocaram uma significativa redução dos recursos humanos indispensáveis para prestar os cuidados e serviços que os utentes necessitam, nomeadamente os que usufruem das respostas de acolhimento residencial e de apoio domiciliário.

O recurso ao voluntariado é uma via para, neste momento de emergência, colmatar parte desta dificuldade.

Para tal deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:

A CASES – voluntariado@cases.pt – centralizará todo o processo de registo das ofertas, devendo ser encaminhadas para o endereço eletrónico referido, todas as ofertas de voluntários que queiram participar.

As IPSS deverão fazer chegar ao Centro Distrital de Segurança Social respetivo as suas necessidades em voluntários, especificando a área de atuação em que serão enquadrados.

 


 

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Extrato:

ANEXO

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º]

III – Serviços de ação e apoio social

7 – Instituições particulares de solidariedade social.



DGS – Norma nº 007/2020 de 29/03/2020

Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Revoga a Orientação nº 003/2020 de 30/01/2020.

Esta Norma tem como objetivo definir a adequada utilização, pelos profissionais de saúde, do equipamento de proteção individual (EPI). Só a sua utilização adequada pode garantir simultaneamente a proteção e total segurança do profissional de saúde e a sustentabilidade do acesso aos equipamentos. O EPI deverá ser utilizado apenas nas situações em que é preconizado, já que o uso indevido é determinante de ausência de sustentabilidade da provisão destes recursos e de potencial rotura de abastecimento, podendo colocar em risco a saúde dos profissionais que dele precisam.

Abrir documento  

 


Lay Off simplificado
Como se previa, e se referiu em anteriores comunicações da CNIS, foi novamente alterado pelo Governo o diploma que estabeleceu o apoio extraordinário para manutenção de postos de trabalho – vulgo lay off simplificado.

Sobre o “tema” o assessor jurídico da CNIS elaborou o fundamentado parecer que pode ser consultado   aqui .

(27.03.2020)

 


ISS  –  Orientações – Recomendações

 

» Sessão de Esclarecimento On-Line «Cuidadores de Lares e Cuidadores Informais – Tudo o que devem saber sobre a COVID-19» , dia 27 de março

Capacitação dos profissionais das estruturas residenciais para reduzir o risco de contágio e para lidar com casos potenciais de infeção, perante a atual situação do COVID 19.

 

Na sequência do infra referido, remeto o link de acesso ao vídeo: https://we.tl/t-T86ttGBjzH, solicitando a V/ melhor colaboração para a difusão do mesmo, junto de todos as entidades V/ associadas.

Importa que este vídeo seja visualizado por todos os profissionais das estruturas residenciais, devendo ser utlizado como uma ferramenta de trabalho pelas direções técnicas com todos os profissionais, em complemento das orientações que têm sido disseminadas.

» Comunicação ISS – Capacitação (26.03.2020)

 

 

» ISS – RecomendaçõesRepresentantes das Entidades do Setor Social e Solidário (26.03.2020)
» Credencial trabalhadores (26.03.2020)
» CIRCULAR – Profissionais de serviços essenciais (26.03.2020)

DGS  – Circulares, Normas, Orientações

 

»Orientação nº 018/2020 de 30/03/2020 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Gravidez e Parto

» DGS – medidas – Representantes das Entidades do Setor Social e Solidário

» Orientação nº 009/2020 de 11/03/2020 atualizada a 20/03/2020 – Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas.

» Norma nº 005/2020 de 26/03/2020 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Resposta em Medicina Intensiva

» Norma nº 004/2020 de 23/03/2020

COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2

» Orientação nº 017/2020 de 25/03/2020COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Doentes com Doença Renal Crónica em Hemodiálise

Para consultar todas as orientações emanadas da DGS, clicar aqui

Comparticipações dos Utentes

Muitas Instituições têm solicitado a orientação da CNIS sobre o procedimento a ter em conta quanto ao pagamento das comparticipações familiares devidas pela frequência das respostas sociais cujo funcionamento foi suspenso, por determinação do Governo.

Sobre o tema, o assessor jurídico, Dr. Henrique Rodrigues, emitiu um fundamentado parecer.

O parecer do assessor jurídico pode ser consultado aqui

(24.março.2020)


SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
  1. ISS – Recomendações – Representantes das Entidades do Setor Social e Solidário (20 de março de 2020)
  2. Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  3. Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  4. Comunicado às Associadas (19 de março.2020)
  5. Levantamento das necessidades em equipamento de proteção socialO momento que vivemos está a exigir um esforço enorme às Instituições e a necessidade de informação e articulação constantes.
    Nesse sentido é urgente que rapidamente informem a CNIS das v/ necessidades em equipamento  de proteção individual – caso de máscaras, luvas, aventais e gel desinfetante.
    Esta informação deve ser quantificada, especificada por produto para o período de 1 mês.

    Formulário de resposta aqui
  6. Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

  7. Comunicado Associadas CNIS (16 de março 2020)
  8. FAQs Covid-19 – Medidas relativas a pessoas com deficiência, suas famílias e entidades que lhes prestam apoio
  9. Medidas Extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavírus – Instituições, Respostas Socais e Ação Social (16.03.2020)
  10. Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

  11. Decreto-Lei n.º 10-A.2020, de 13 de março– Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
  12. Comunicado da SEAS- Secretária de Estado da Ação Social (14.03.2020)
  13. Comunicado Associadas CNIS_13 de março 2020_Medidas Extraordinárias de Contenção e Mitigação do Coronavíru
  14. ISS – Recomendações I Comunicado do Conselho de Ministros de 12.03.2020
  15. Minuta de Plano de Contingência para Instituições Particulares de Solidariedade Social, enviada via e-mail a todas as associadas da CNIS, entre 11 e 12 de março de 2020.
  16. Comunicado ARS – Administração de Saúde Regional do Algarve “Determinação de restrição de visitas nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas Pela Autoridade de Saúde” – Região Algarve
  17. Resumo do Plano Nacional de Preparação e Resposta para a Doença por Novo Coronavírus;
  18. Plano Nacional de Preparação e Resposta à Doença por Novo Coronavírus COVID-19 da DGS, de 10 de março de 2020. O Plano Nacional de Preparação e Resposta para a doença por novo coronavírus (COVID 19) é uma ferramenta estratégica de preparação e resposta a uma potencial epidemia pelo vírus SARS CoV 2. Este Plano tem como referencial as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças, sendo o documento de referência nacional no que respeita ao planeamento da resposta a COVID 19;
  19. Orientação nº 007/2020 da DGS sobre Infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) – COVID-19 – Eventos de Massa;
  20. Comunicado “Governo adota medidas para apoiar empresas e trabalhadores”, de 09 de março de 2020;
  21. Orientação – Doença pelo novo Coronavírus (COVID-19) – Nova definição de caso, da DGS, atualizada a 09 de março de 2020;
  22. Novo Coronavírus COVID-19: Apresentação dirigida às IPSS, da DGS de 03 de março de 2020;
  23. Coronavírus (CODIV-19) – Suspensão de visitasInformação do Instituto da Segurança Social, I.P. de 08 de março de 2020;
  24. Documentos da DGS relativos ao novo Coronavírus (COVID-19): Recomendações Gerais; Recomendações para as IPSS; Lavagem das mãos;
  25. Folheto CNIS COVID-19: Perguntas frequentes;
  26. Despacho n.º 2875-A/2020Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19;
  27. Novo Coronavírus (2019-nCoV), sinalização de um conjunto de procedimentos e recomendações a adotar: Orientação n.º 006/2020, de 26/2, da DGS sobre procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas. Mais informações no microsite da DGS sobre esta problemática;
  28. Coronavírus – IPSS devem estar atentas e seguir as orientações da DGS, in Jornal Solidariedade, edição de fevereiro;
  29. DGS emite orientação que IPSS devem seguir, in Solidariedade online,31 de janeiro de 2020.

Comunicado de Imprensa PAR pede ao Governo que adote efetivas medidas de reforço da capacidade de acolhimento e colabore na evacuação.                                                                                                                                                



30 de outubro Focus Group Projeto TFA – Theo Frame Accountability: Como promover a accountability no setor da economia social – o caso das IPSS?

No âmbito deste projeto foi desenvolvida uma proposta de Framework de indicadores para análise integrada das dimensões social, financeira e económica das atividades das Instituições Particulares de Solidariedade Social que constitua uma ferramenta de avaliação da accountability destas instituições. Esta Framework carece de validação e, nesse sentido, a equipa de investigação convida aqueles que, pela sua atividade e experiência, possam ajudar nesta validação, participando ativamente no workshop/focus group a realizar na Universidade de Aveiro no próximo dia 30 de outubro, a partir das 14h00.

Caso tenha interesse em participar no evento, contribuindo para delinear, da melhor forma, a Framework de indicadores e assim ajudar a atingir os objetivos do projeto, tornando realidade a criação, implementação e manutenção da Framework em apreço, enderece a sua demonstração de interesse para o email p.tfa.geral@gmail.com


Demonstração de interesse para funcionamento de Centros de Alojamento de Emergência Social (CAES)

No âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) 2017-2023 foi aprovado o Plano de Ação 2019-2020, o qual prevê o reforço das estruturas de alojamento de emergência existentes.

Por outro lado, e de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na primeira metade de 2017 mais de 105.000 refugiados e migrantes entraram na Europa, necessitando aqueles que chegam ao nosso país de condições adequadas de acolhimento.

Neste contexto, e nos termos previstos no artigo 28.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação atual, o Instituto da Segurança Social, I.P. pretende estabelecer novos protocolos com as entidades que manifestem interesse em assegurar o funcionamento de Centros de Alojamento de Emergência Social (CAES), destinados designadamente a pessoas em situação de sem-abrigo e a refugiados.

Neste sentido, informamos as nossas associadas que decorre até 31 de outubro de 2019 a fase de formalização de pedidos à demonstração de interesse com vista ao funcionamento dos Centros de Alojamento de Emergência Social (CAES). As instituições que reúnam condições para o desenvolvimento desta resposta social, devem formalizar o seu pedido através do preenchimento e envio do “Formulário Projetos Inovadores 2019”, disponível no site da Segurança Social, para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt.


Recenseamento Escolar Anual 2018/2019 – Final do ano letivo 

A CNIS teve conhecimento pelas suas associadas da comunicação enviada pela DGEEC – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência para que as instituições com estabelecimentos de educação pré-escolar procedam ao Recenseamento Escolar Anual 2018/2019 – Final do ano letivo, até ao próximo dia 21.

O reporte de informação é uma das matérias previstas no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário – Protocolo para o biénio 2019/2020, Anexo V – Da Educação, estando, nomeadamente, prevista a “prévia auscultação das entidades representativas das instituições do setor social e solidário sobre a parametrização do instrumento de recolha de dados”, o que não ser verificou.

Neste sentido, esta Confederação considera que, não sendo uma exigência o seu cumprimento, cada instituição poderá proceder, dentro das suas possibilidades, ao fornecimento desta informação, facto já levado ao conhecimento do Ministério da Educação.


Lançamento: Guia Prático da Economia Social
*Y.ES | SIM. À Economia Social

A CNIS divulga às suas associadas o Guia Prático da Economia Social, concebido no âmbito do Y.ES, um projeto desenvolvido pela CASES, em conjunto com os seus membros, com o objetivo de promover o setor da Economia Social.

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Período de candidaturas ao PARES 2.0 – 2ª Geração

Constituindo o investimento em equipamentos sociais uma dimensão estratégica do desenvolvimento de Portugal, importa corporizar uma nova ambição de alargamento da rede de equipamentos sociais, sustentada em princípios transparentes e objetivos, com a finalidade de aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreas de infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa.

É reconhecido que o alargamento da rede de equipamentos sociais é um fator determinante para o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios, priorizando de forma rigorosa e transparente os equipamentos sociais que se situem em territórios com uma baixa cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes ao nível da distribuição da capacidade instalada no território.

Neste contexto, com a publicação da Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, é criada uma nova geração do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, denominado PARES 2.0 e cujo regulamento de acesso é publicado em anexo à citada portaria.

O PARES 2.0 assenta na abertura de candidaturas, apoiando assim investimentos na área dos Equipamentos Sociais, viabilizando a promoção de respostas sociais de qualidade aos utentes, adoção de soluções capazes de assegurar a qualidade e modernização, bem como responder, de forma eficiente, a novas necessidades sociais territoriais.

Por outro lado, é introduzida no PARES 2.0 a possibilidade de apoio ao investimento em equipamentos sociais cujas obras revistam caráter de urgência ou quando se verifique a necessidade de adaptação das instalações e/ou substituição de materiais ou equipamentos, em especial aqueles cujo deficiente funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade dos serviços prestados.

O alargamento e consolidação da rede de serviços e equipamentos sociais no âmbito do PARES 2.0 concretiza-se através de avisos de abertura de candidatura, fixados por despacho do Membro de Governo responsável pela área da segurança social.

Através do Despacho n.º 8297-D/2019, de 18 de setembrodecorre entre 19 de setembro e 19 de novembro de 2019, um período de candidaturas ao PARES 2.0, destinado a todas as entidades do setor social e solidário, cujos projetos de investimento se destinam exclusivamente à criação de novos lugares em Creche (Tipologia1) e se situem nos concelhos cuja taxa de cobertura seja inferior a 33% e nos concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde a cobertura da rede apresenta maiores fragilidades e é influenciada pelos movimentos pendulares entre a residência e o local de trabalho das famílias. São assim elegíveis os projetos que se situem nos concelhos constantes no anexo ao aviso de candidaturas.

A dotação orçamental na resposta Creche, definida para o presente aviso de candidaturas, correspondente ao montante de financiamento público totaliza € 37.000.000 euros.

Neste contexto e desde que enquadradas na Tipologia 1 do Regulamento do PARES 2.0, são elegíveis as candidaturas nos seguintes termos:

• Obras de construção de raiz ou aquisição de imóvel e respetiva adaptação, que visem exclusivamente a criação de lugares em Creche (monovalência).

• Obras de ampliação/remodelação/reabilitação e/ou reconstrução de equipamentos existentes, que visem exclusivamente a criação de lugares em creche.

• Obras de construção de raiz ou aquisição de imóvel e respetiva adaptação, que visem a criação de lugares em Creche, podendo estar acoplada a estabelecimento de educação pré-escolar (multivalência).


Conferência “Empresas Sociais e Inovação”

5 de setembro de 2019 – Fundação Manuel António da Mota, Porto

A CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade vai promover a Conferência “Empresas Sociais e Inovação”, a realizar no dia 5 de setembro, pelas 14h00, no auditório da Fundação Manuel António da Mota, no Porto, tendo como conferencista o Dr. Paulo Pedroso.

Esta conferência tem como objetivo ajudar a CNIS e as suas associadas a refletirem sobre estes conceitos.

A presença é gratuita, mas de inscrição obrigatória  aqui

Local de realização: Auditório Fundação Manuel António da Mota – Praça do Bom Sucesso, 74-90, piso 1, 4150-146, Porto

Cartaz – Programa aqui

» Acesso à Rede de Emergência de PA –  Postos de Abastecimento Combustíveis (REPA) –  – Veículos Prioritários

 Como é do conhecimento geral, foi anunciada a paralisação, por motivo de greve, dos motoristas de mercadorias, estando previsto o início da paralisação no próximo dia 12 de Agosto.

(Sobre esta matéria, ver o Comunicado da entidade Nacional para o Sector Energético – ENSE -, EPE, disponível em http://www.ense-epe.pt/communicated/comunicado-ense-disponibilidade-das-reservas-de-emergencia-do-estado-portugues

Na eventualidade da activação do plano de emergência da ENSE, foi manifestada a importância de identificar as Instituições Particulares de Solidariedade Social como importante garante de acesso a serviços à comunidade e à população vulnerável, e nesse sentido acautelar a devida articulação para que respostas sociais, como o Serviço de Apoio Domiciliário, não seja interrompido, uma vez que envolve deslocação de viaturas para prestação de cuidados básicos e inadiáveis.

O ISS,I.P. é a entidade de articulação entre as IPSS e a ENSE, com vista a assegurar o acesso da rede solidária, de forma articulada e com a proporcionalidade e razoabilidade necessárias, à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento.

Para esse efeito, e confirmando-se a paralisação, as Instituições interessadas deverão enviar, até ao próximo dia 4 de Agosto, a identificação das viaturas e respectivas matrículas, através do preenchimento do ficheiro Excel em anexo, que poderão ter acesso aos pontos de abastecimento prioritários, e constantes do ficheiro que também se anexa e se encontra disponível no site da ENSE – http://www.ense-epe.pt.

O ficheiro com a identificação das viaturas deverá ser remetido para a CNIS (cnis@cnis.pt) até ao dia 4 de agosto.
As IPSS que remeteram o ficheiro de identificação das viaturas para o ISS, devem reencaminhar a resposta para a CNIS.

Anexos:

Portal das Matrículas | Ofício DGEECAo tomar conhecimento do ofício enviado, a 8 de abril de 2019, pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) às instituições com Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, informando da necessidade de registo das matrículas e renovações de matrículas no respetivo portal, a CNIS contactou, de imediato, o Ministério da Educação no sentido de esclarecer esta obrigatoriedade. No ano letivo passado, aquando do pedido para o Recenseamento Escolar, a CNIS já havia levado este assunto ao Grupo de Trabalho em funções no âmbito da Educação Pré-Escolar, tendo ficado definida a necessidade de uma articulação prévia a estes pedidos com as Entidades Representativas da Rede Solidária que não se verificou.Apesar da insistência já realizada, até ao momento, a CNIS ainda não obteve o esclarecimento solicitado, pelo que se informa todas as associadas no sentido de não procederem ao preenchimento até alguma orientação em contrário.Desta orientação agora veiculada será dado conhecimento ao Ministério da Educação.


Projeto TFA (TheoFrameAccountability – Quadro teórico para a promoção da accountability no setor da economia social: o caso das IPSS)


A CNIS em parceria com a ASAE, vai levar a efeitos quatro Ações de Informação e Esclarecimento, de acordo com o programa abaixo.

Programa e inscrições aqui


Despacho nº 27 de 5 de abril de 2019, dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que fixa os serviços mínimos a assegurar durante a greve.


Pré-Aviso de Greve – convocado pela FESATH- Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal para o dia 11 de abril de 2019.


Concurso aberto – Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados (7 vagas)

A Associação Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social (CoLABOR), com financiamento do Programa Operacional Lisboa 2020, domínio Temático da Competitividade e Emprego, através do Fundo Social Europeu (FSE), tem aberto um concurso para a contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados para o desenvolvimento de atividades no âmbito do seu plano de atividades.

A abertura do presente procedimento concursal decorre da decisão de financiamento pelo Programa Operacional Lisboa 2020, domínio Temático da Competitividade e Emprego, através do Fundo Social Europeu (FSE), o qual prevê a contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados, nomeadamente licenciados, mestres e doutorados, para o desempenho das funções de investigação científica associadas ao plano de atividades decorrentes do período de execução do mesmo.

Procuram-se perfis em diversas áreas científicas para apoiar as atividades previstas nas diferentes linhas de investigação do CoLABOR.

As candidaturas devem ser submetidas até 29 de março de 2019.

»Versão portuguesa                  » Versão inglesa

Informação completa na Plataforma do ERACAREERS e no website do CoLABOR


Prémio Cooperação e Solidariedade António Sérgio 2019

Nota de divulgação e Regulamento


Recomendação CNA – Conselho Nacional para a Adoção

O Conselho Nacional para a Adoção, órgão colegial instituído pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), a quem incumbe, entre outras atribuições, a confirmação das propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção e emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção e divulgá-las publicamente, aprovou uma recomendação e respetiva adenda, relativas as preceitos metodológicos subjacentes ao encaminhamento adotivo de irmãos.

Não tendo as instituições particulares de solidariedade social responsabilidade nos processos de encaminhamento das crianças e jovens para as casas de acolhimento e intervenção no processo de adoção, exceto as devidamente autorizadas para tal, a CNIS divulga, por este meio, esta Recomendação  às associadas, reforçando a prática já existente de promover a convivência entre fratrias (nomeadamente integrados noutra instituição ou família), “de modo a permitir que os irmãos mantenham entre si as relações necessárias ao seu saudável crescimento e construção identitária”, respeitando sempre a vontade e o superior interesse de cada criança.

No que diz respeito ao acolhimento residencial, a CNIS reforça, uma vez mais, a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de prevista no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, protocolo para o biénio 2017-2018, assinado a 3 de maio de 2017, ainda não ter sido apresentada a regulamentação das casas de acolhimento, conforme consagrado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, a ser consensualizada com os representantes das instituições sociais, provocando instabilidade e incerteza quanto à matriz do acolhimento em Portugal.


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Novas Datas PEDEPE – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2017/2018

Intervenções e conclusões II Encontro IPSS Promotoras de SaúdeEstão disponíveis para consulta as intervenções dos oradores do “II Encontro IPSS Promotoras de Saúde”, promovido pela CNIS, no dia 28 de setembro, em Fátima, assim como as respetivas conclusões.

Novas minutas para celebração de acordos de cooperaçãoA CNIS informa todas as suas associadas que, no passado dia 26 de outubro, foram consensualizadas, em sede de CNC – Comissão Nacional de Cooperação, novas minutas de acordos de cooperação, nomeadamente para:

Informação   –  Atualização salarial para 2018

» Na sequência da Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI – Rendimento Social de Inserção, promovida pela CNIS no dia 12 de setembro, em Fátima, estão disponíveis para consulta as Conclusões e Propostas  decorrentes da mesma e enviadas ao Exmo. Senhor Presidente da República, ao Exmo. Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Comissão de Trabalho e Segurança Social» Reunião Nacional Protocolos RSI – Rendimento Social de InserçãoA CNIS realizou, no passado dia 12 de setembro, uma reunião nacional, em Fátima, contando com a presença da União das Misericórdias Portuguesas, da União das Mutualidades Portuguesas, da CONFECOOP e de cerca de 75 Instituições com Protocolos RSI.Nesta reunião foram, de forma global, apresentados os resultados do levantamento efetuado pela CNIS sobre o desenvolvimento dos Protocolos RSI pelas Instituições, que podem ser consultados aqui . Ficou decidido que as conclusões desta reunião serão enviadas ao Presidente da República, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva e à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, sendo, posteriormente, remetidas a todos os participantes.

Frequência de utentes da resposta social Lar Residencial Tendo conhecimento dos constrangimentos sentidos pelas instituições na comunicação da frequência de utentes da resposta social Lar Residencial, com idade inferior a 16 anos, através da plataforma informática da Segurança Social Direta, a CNIS efetuou, no passado mês de julho, uma exposição ao Instituto da Segurança Social, I.P, alertando tratar-se de uma previsão legal da Portaria n.º 59/2015, de 2 março, o Lar Residencial poder “admitir temporariamente e com caráter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação de emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas”.Em resposta ao ofício enviado, este Instituto, confirma e apresenta as orientações para esta comunicação de frequências que se transcreve:“estando verificadas situações que, por ausência de outra alternativa, um utente com idade inferior a 16 anos está integrado e Lar Residencial, a Segurança Social irá efetuar o respetivo pagamento dessa vaga.Por forma a identificar estas situações, e mantendo a regra em vigor de validação dos NISS, estes utentes deverão excecionalmente ser registados pelas Instituições com um nº de processo, e não pelo NISS. Assim, com o objetivo de uniformizar estas situações a nível nacional, os serviços centrais do ISS, I.P. têm vindo a recomendar, nas situações que têm sido identificadas, que o nº de processo seja iniciado por “m16” (menor de 16) seguido da data de nascimento do utente, por exemplo: «m1601022004».Em termos dos processos individuais dos utentes, relativamente a utentes maiores de 16 anos, deverá existir evidência de enquadramento no n.º 2 do art.º 6º do referido diploma legal”.

Frequência de utentes da resposta social Lar Residencial Tendo conhecimento dos constrangimentos sentidos pelas instituições na comunicação da frequência de utentes da resposta social Lar Residencial, com idade inferior a 16 anos, através da plataforma informática da Segurança Social Direta, a CNIS efetuou, no passado mês de julho, uma exposição ao Instituto da Segurança Social, I.P, alertando tratar-se de uma previsão legal da Portaria n.º 59/2015, de 2 março, o Lar Residencial poder “admitir temporariamente e com caráter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação de emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas”.Em resposta ao ofício enviado, este Instituto, confirma e apresenta as orientações para esta comunicação de frequências que se transcreve:“estando verificadas situações que, por ausência de outra alternativa, um utente com idade inferior a 16 anos está integrado e Lar Residencial, a Segurança Social irá efetuar o respetivo pagamento dessa vaga.Por forma a identificar estas situações, e mantendo a regra em vigor de validação dos NISS, estes utentes deverão excecionalmente ser registados pelas Instituições com um nº de processo, e não pelo NISS. Assim, com o objetivo de uniformizar estas situações a nível nacional, os serviços centrais do ISS, I.P. têm vindo a recomendar, nas situações que têm sido identificadas, que o nº de processo seja iniciado por “m16” (menor de 16) seguido da data de nascimento do utente, por exemplo: «m1601022004».Em termos dos processos individuais dos utentes, relativamente a utentes maiores de 16 anos, deverá existir evidência de enquadramento no n.º 2 do art.º 6º do referido diploma legal”.

Síntese do estudo “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS No âmbito do projeto da CNIS de Capacitação Institucional das Organizações da Economia Social membros do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), financiado pelo Portugal 2020, foi desenvolvido pela Universidade de Évora um estudo sobre o “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS”. Este estudo teve como objetivos gerais:- Realizar o diagnóstico da saúde da população utilizadora dos serviços de IPSS, associadas da CNIS;- Promover a melhoria da monitorização, contínua e global, das condições de saúde da população apoiada pelas IPSS associadas da CNIS.E como objetivos operacionais:- Identificar a prevalência de doenças crónicas como diabetes, HTA, depressão, AVC, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, entre outras;- Identificar práticas promotoras de estilos de vida saudáveis e prevenção da doença.

Apresenta-se, em síntese os principais resultados obtidos.

II Encontro Nacional das IPSS Promotoras de Saúde

 No próximo dia 28 de setembro, a CNIS promove, no Hotel Cinquentenário, em Fátima, o II Encontro Nacional das IPSS Promotoras de Saúde que tem como principal objetivo a apresentação do estudo “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS”.

Programa e Inscrições aqui

Respostas desenvolvidas pelas Instituições para Pessoas em Situação de Sem Abrigo

No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pela CNIS no GIMAE – Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia, ENIPSSA – Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, solicitamos a todas as nossas associadas que desenvolvem respostas dirigidas a esta população, o preenchimento deste formulário, até ao próximo dia  21 de setembro.

Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI 

A CNIS vai promover uma Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI – Rendimento Social de Inserção, no dia 12 de setembro, no hotel Cinquentenário, em Fátima.
Consulte o Programa e inscreva-se aqui.

NOVA Prorrogação do prazo para submissão de contas anuais pelas IPSS

 A CNIS informa as suas associadas que o Instituto da Segurança Social, I.P prorrogou o prazo para submissão de contas anuais até ao próximo dia 20 de agosto, tendo como objetivo proporcionar a criação de uma margem adicional de flexibilidade para as IPSS que, por alguma circunstância, ainda não procederam à respetiva submissão.

Mais informação através da consulta do Guia Prático do ISS, I.P Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

Protocolos RSI – Questionário Associadas CNIS

A CNIS está a proceder à identificação das suas associadas com Protocolos RSI em vigor, tendo em vista a recolha e tratamento de informação estatística que permita quantificar o trabalho desenvolvido pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Deste modo, solicitamos a todas as Instituições com Protocolo RSI que, por favor, procedam ao preenchimento deste formulário, até ao próximo dia 27 de julho. A resposta é breve e a informação a recolher reveste-se de grande importância para a CNIS, pelo que agradecemos, antecipadamente, toda a colaboração.

Se não conseguir aceder ao formulário, siga, por favor, este link  https://goo.gl/forms/rdFtQMXKc5gjYPR43.


Entrega de Contas Anuais na plataforma OCIP

A CNIS informa as suas associadas que, face aos constrangimentos sentidos pelas IPSS, o prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2017 foi prorrogado, pelo Instituto da Segurança Social, I.P, até dia 31 de julho de 2018.

Mais informação através da consulta do Guia Prático do ISS, I.P Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social


PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

A CNIS relembra as suas associadas que se encontra a decorrer a formalização dos pedidos para celebração de novos/revisão de acordos de cooperação para as respostas não elegíveis na 1ª fase de candidaturas de 2018 ao PROCOOP, devendo a mesma ocorrer nos seguintes termos:

1.Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, I.P., atendendo a que são do conhecimento dos serviços da Segurança Social os lugares financiados e não financiados pelo PARES;

2.Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, nomeadamente, Serviço de Apoio Domiciliário, Educação Pré-Escolar e Lar de Apoio, os pedidos devem ser formalizados através dos formulários disponíveis na Segurança Social Direta, até ao dia 12 de agosto de 2018;

 

3.No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP mas que têm um carácter inovador, a demonstração de interesse deve ser formalizada através do preenchimento do formulário, disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”, a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt  até ao dia 30 de novembro de 2018, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

Mais informações através dos contactos do Instituto da Segurança Social, I.P, Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE): telefone 300 510 997; e-mail: iss-procoop@seg-social.pt.

Pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social 

Na sequência da informação transmitida no Notícias à Sexta de 18 de maio de 2018, a CNIS informa as suas associadas que, de acordo com a resposta aos nossos ofícios pelo Conselho Diretivo do ISS – Instituto da Segurança Social, I.P., este “emitiu uma orientação técnica indicando os procedimentos associados a este processo” aos diversos Centros Distritais de Segurança Social.

Assim, caso não tenham recebido orientações sobre os procedimentos a adotar, sugerimos que contactem os respetivos Centros Distritais de Segurança Social nesse sentido.

Relativamente à obrigatoriedade de envio de cópia das faturas (em papel ou digital) para verificação e validação do ISS, I.P, este refere que “…a necessidade de obtenção de cópia da documentação submetida por parte das IPSS, junto a Autoridade Tributária, decorre do facto da mesma não se encontrar disponível para consulta no Portal das Finanças”.

Atenta aos constrangimentos que as Instituições continuam a sentir relativamente a este tema, em particular no que respeita à ausência de confirmação da boa receção dos pedidos pelo ISS I.P., a CNIS oficiou, novamente, este Instituto, alertando para estas dificuldades e urgência na sua resolução, aguardando informação para posterior comunicação às associadas.


 

PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

A CNIS informa as suas associadas que decorrerá, a partir do próximo dia 11 de julho, a formalização dos pedidos para celebração de novos/revisão de acordos de cooperação para as respostas não elegíveis na 1ª fase de candidaturas de 2018 ao PROCOOP, devendo a mesma ocorrer nos seguintes termos:

1.Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, I.P., atendendo a que são do conhecimento dos serviços da Segurança Social os lugares financiados e não financiados pelo PARES;

2.Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, nomeadamente, Serviço de Apoio Domiciliário, Educação Pré-Escolar e Lar de Apoio, os pedidos devem ser formalizados através dos formulários disponíveis na Segurança Social Direta entre 11 de julho e 12 de agosto de 2018;

 

3.No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP mas que têm um carácter inovador, a demonstração de interesse deve ser formalizada através do preenchimento do formulário, disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”, a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt  até ao dia 30 de novembro de 2018, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

Mais informações através dos contactos do Instituto da Segurança Social, I.P, Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE): telefone 300 510 997; e-mail: iss-procoop@seg-social.pt.

Comparticipação financeira complementar pela prática em creche de horário superior a 11 horas diárias

O Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018 prevê no n.º 2 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I que “Nas situações em que a creche pratique um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias, para além da comparticipação utente/mês prevista na Cláusula II, há lugar a uma comparticipação complementar (…) condicionada à verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças”, o que já estava plasmado nos Compromissos anteriores, ainda que seja do conhecimento desta Confederação as dificuldades das instituições em obter este complemento.

A Adenda a este Compromisso de Cooperação, assinada no passado dia 13 de abril, determina, no n.º 3 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I, que “por forma a agilizar os procedimentos para o ano letivo 2018/2019, os pedidos das comparticipações complementares, previstos na presente cláusula, são apresentados pelas instituições sociais nos Centros Distritais de Segurança Social, nos termos definidos em orientação técnica do ISS, I.P., mediante prévia auscultação dos representantes das instituições sociais em sede de CNC”.

Tendo esta matéria sido abordada na última reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC) e sido enviada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) para conhecimento da CNIS, apesar de não corresponder totalmente ao nosso entendimento, enviamos abaixo, para conhecimento das nossas associadas com a resposta social creche, os procedimentos a seguir para requerimento desta comparticipação financeira complementar:

“a) No ato de inscrição na creche ou de renovação da matrícula, os pais e/ou quem exerça as responsabilidades parentais devem manifestar, por escrito, a necessidade expressa quanto ao horário de entrada e saída da criança no ano letivo seguinte, conforme minuta;

  1. b) Até 30 de junho de cada ano, caso preencha os necessários requisitos, a Instituição deve formalizar, junto do Centro Distrital competente, o pedido de comparticipação complementar por praticar um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias;
  2. c) O pedido referido na alínea anterior é formalizado em formulário próprio, devendo corresponder à necessidade dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de, pelo menos, 30% das crianças;
  3. d) As declarações a que se refere a alínea a) devem ser remetidas pela Instituição ao Centro Distrital competente durante o mês de setembro.
  4. e) Após verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças, até 30 de Setembro serão celebradas as adendas (conforme anexo) aos acordos cujo pagamento das comparticipações ocorre por Orçamento Corrente, ou seja para o mesmo número de acordos que já detinham comparticipação, priorizando os que já detinham complemento.
  5. f) Caso se verifique que o número de acordos que preenchem os requisitos é superior ao do ano letivo anterior, os acordos remanescentes serão programados em Orçamento Programa, em função da disponibilidade orçamental à data.”

De acordo com informação transmitida pelo ISS, I.P. as instituições com creche receberão, por ofício, a informação destes procedimentos com as respetivas minutas a utilizar para que possam formalizar, nos prazos previstos, o pedido junto do respetivo Centro Distrital de Segurança Social.

O Departamento Técnico da CNIS encontra-se disponível através dos contactos habituais, dep.tecnico@cnis.pt e 226068614, para os esclarecimentos que necessitem.

Porto, 1 de junho de 2018

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), criada pelo Decreto-Lei nº 159/2015, de 10 de agosto, é uma estrutura que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tendo “por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens”. A CNIS, enquanto representante das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) integra o Conselho Nacional, na sua modalidade alargada.

As comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), de acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, “são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral”, funcionando em modalidade alargada ou restrita.

A composição da modalidade alargada prevê um representante das IPSS ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de carater residencial e não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias. No que concerne à modalidade restrita, a lei prevê, no artigo 20º que “a comissão restrita é composta sempre por número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada. São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do município (…), da segurança social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo, a designação de, pelo menos, um deles ser feita entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais”, não sendo, portanto, obrigatório que seja sempre um representante de uma IPSS. No entanto, nos casos em que, “excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva, a Comissão Nacional pode protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita”, tendo a CNIS informação que, neste momento, existem 13 IPSS protocoladas para o efeito.

Neste âmbito, dando cumprimento ao solicitado pela Presidente da CNPDPCJ, Dra. Rosário Farmhouse, na reunião do passado dia 7 de maio, enviamos, para conhecimento das nossas associadas com representação nas CPCJ, as duas recomendações aprovadas:

Recomendação 1: Perfil do Membro;

Recomendação 2: Prolongamento de mandato do Membro da CPCJ.

Tendo decorrido nos dias 21, 22 e 23 de maio o Encontro Nacional das CPCJ 2018 – “Ser criança no século XXI”, na Figueira da Foz, a representante da CNIS na Comissão Nacional, Dra. Maria da Conceição Marques, aproveitou a sua participação para reforçar, a par da representatividade assegurada em cada uma das Comissões, o contributo das IPSS, sobretudo as que desenvolvem respostas sociais no âmbito da infância e juventude, na identificação, sinalização e despiste de potenciais situações de risco para crianças e jovens, através de uma estreita articulação, local, com as respetivas CPCJ, considerando ser, igualmente, um papel fundamental das instituições sociais no cumprimento da sua própria missão.

Equipamentos Sociais – Parecer vinculativo do Instituto da Segurança Social, I.P

Os avisos de concurso para apresentação de candidaturas para Investimentos em Equipamentos Sociais/Infraestruturas Sociais, referem que é condição específica o cumprimento da Deliberação CIC nº 11/2016, de 5 de julho, que determina que “os equipamentos sociais cujas operações impliquem a reconversão ou o alargamento da capacidade das respostas sociais existentes, bem como a criação de novas respostas sociais, deverão ter assegurada a revisão ou a celebração do protocolo de cooperação respetivo, por via de documento comprovativo emitido pela Segurança Social”.

Deste modo, para operações candidatas que correspondem à construção de raiz ou ampliação de equipamentos que impliquem um aumento da capacidade instalada – criação de novos lugares numa resposta social ou intervenções de reconversão noutra resposta social (que também criam novos lugares) – é exigido um parecer prévio vinculativo a emitir pela Segurança Social.

Na reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC), realizada no passado dia 19 abril, sendo este um dos pontos da agenda, transcreve-se a informação da ata desta reunião sobre essa matéria: “foi informado pela representante do ISS, I.P., que existe um parecer de prioridade social referente ao projeto que as instituições tem de anexar à candidatura ao PO, sendo que é este que o gestor do PO remete à segurança social” para posterior emissão do parecer prévio vinculativo.


Pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho tem em vista a simplificação dos pedidos de restituição de IVA e traduz-se em ganhos de eficiência para os serviços e entidades permitindo o pagamento mais célere.

No que respeita aos pedidos de restituição de IVA solicitados por IPSS, o diploma pretende a agilização do procedimento, nomeadamente a redução de custos administrativos, por utilização da informação de faturas já recebidas pela AT – Autoridade Tributária, bem como a certificação eletrónica do pedido, pelas entidades que exerçam poderes de inspeção, auditoria e fiscalização ou outra entidade que exerça a tutela nos termos legais, ou seja, no caso, do ISS – Instituto da Segurança Social.

As Instituições devem aceder ao portal das finanças, identificar o período pretendido e selecionar, das faturas ali comunicadas, as que pretendem solicitar a restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA. Este pedido só prossegue se for confirmada a sua elegibilidade pelo Instituto da Segurança Social, que acede ao portal das Finanças enquanto entidade competente e com códigos de acesso já atribuídos.

A CNIS verificou que as suas associadas têm sido confrontadas pelos CDSS – Centros Distritais de Segurança Social com procedimentos diferenciados quanto à confirmação da elegibilidade dos pedidos efetuados, tendo oficiado o ISS sobre a necessidade de uniformização de critérios e demonstrando a não concordância com o envio de cópias das faturas objeto do pedido.  Perante a ausência de resposta, e tendo em atenção que o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, a CNIS reforçou o pedido junto do ISS, dando conhecimento à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Daremos nota de mais informação caso hajam desenvolvimentos nesta matéria.


Informação sobre as Candidaturas ao PROCOOP

Após reiterados pedidos de esclarecimento e informação sobre as candidaturas apresentadas pelas associadas da CNIS ao PROCOOP, apresentamos para conhecimento, o ponto de situação enviado pelo ISS – Instituto da Segurança Social, a 19 de abril de 2018.


Comparticipações da Segurança Social a Lares de Infância e Juventude, no âmbito do Plano SERE+

Na reunião da CNC – Comissão Nacional de Cooperação, realizada no dia 19 de abril, o ISS – Instituto da Segurança Social comprometeu-se a realizar um processamento extraordinário para pagamento das comparticipações em atraso relativas ao Plano SERE+, facto que oportunamente informamos no Notícias à Sexta de 20 de abril de 2018.

Não se tendo verificado este pagamento, a CNIS insistiu com o ISS para a urgência na regularização das comparticipações, tendo obtido a seguinte resposta: “Efetivamente houve necessidade de fazer uma análise mais detalhada quanto a questões financeiras no âmbito do SERE +, pelo que o processo foi mais morsos. Não obstante já está em condições de ser aprovado, para que se procedam aos devidos pagamentos com a maior celeridade.

Formação “Educar, Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”

Os resultados das ações de fiscalização desenvolvidas pela IGEC – Inspeção-Geral de Educação e Ciência e a publicação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEPE), motivaram o desenho e acreditação de uma formação que permitisse, às instituições com a resposta de educação pré-escolar, estar aptas a implementar melhorias no seu desempenho e adequar as suas práticas pedagógicas às orientações publicadas.

Com este objetivo, a CNIS promove, em parceria com o CFAE de Matosinhos – Centro de Formação de Associação das Escolas de Matosinhos, a ação “Educar Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”, destinada, nesta primeira fase, aos diretores pedagógicos das instituições associadas com educação pré-escolar.

Esta ação, acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, tem a duração de 50 horas e decorrerá em formato b-learning (com apenas uma sessão presencial e todas as outras à distância, através da plataforma Moodle da CNIS).

sessão presencial decorrerá no próximo dia 21 de maio, às 15:30, nas instalações da sede da CNIS, no Porto, dando início à ação.

As instituições associadas poderão formalizar a inscrição dos seus diretores pedagógicos através do preenchimento do  boletim de candidatura até ao próximo dia 14 de maio, sendo consideradas, nesta primeira fase, 40 inscrições (30 efetivas e 10 suplentes).

O departamento técnico da CNIS encontra-se disponível para qualquer esclarecimento através dos contactos habituais dep.tecnico@cnis.pt e 226068614.

Assinatura de acordo com Setor Social e Solidário

Os ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e da Educação assinaram no dia 13 de abril, em reunião plenária da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, um acordo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL, estabelecendo assim os princípios e os termos da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018.

A comparticipação financeira da Segurança Social relativa ao funcionamento dos equipamentos e serviços sociais com acordo de cooperação para o ano de 2018 aumenta em 2,2% face ao observado em 2017, destinando-se à atualização de todos os acordos de cooperação relativos às respostas sociais, e visa compensar o acréscimo de despesas com o seu funcionamento, contribuindo para a sustentabilidade económica e financeira das instituições, essencial para a prossecução do desenvolvimento das respostas sociais.

Consulte a Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2017-2018

Prestação Social para a Inclusão

Na sequência da informação fornecida no Notícias à Sexta do passado dia 23 de fevereiro, sobre a Prestação Social para a Inclusão, disponibilizamos mais informação sobre o assunto:

Alerta para verificação do estado das candidaturas

“Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” – Ano Letivo 2016-2017

Ler mais …


Alteração de prazos Candidaturas “Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” 

Ano Letivo 2016-2017

A CNIS alerta todas as associadas que submeteram candidaturas à Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária para a alteração dos prazos de análise, correção e reclamação.

Os novos prazos a cumprir são:

Pré-Escolar

Candidatura para a compensação remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária (IPSS, Mutualidades e Misericórdias) – Ano letivo 2015-2016 

Aconselha-se e recomenda-se a leitura atenta das instruções e demais documentos de apoio antes de preencher o formulário da candidatura em epígrafe, que pode ser consultada no site:

http://www.igefe.mec.pt/conteudo.aspx?ID_Pagina=40

Informa-se que a partir de 18 de novembro de 2016 os novos contactos via email da CNIS são:

cnis@cnis.pt

dep.tecnico@cnis.pt

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Recomendação CNA – Conselho Nacional para a Adoção

O Conselho Nacional para a Adoção, órgão colegial instituído pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), a quem incumbe, entre outras atribuições, a confirmação das propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção e emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção e divulgá-las publicamente, aprovou uma recomendação e respetiva adenda, relativas as preceitos metodológicos subjacentes ao encaminhamento adotivo de irmãos.

Não tendo as instituições particulares de solidariedade social responsabilidade nos processos de encaminhamento das crianças e jovens para as casas de acolhimento e intervenção no processo de adoção, exceto as devidamente autorizadas para tal, a CNIS divulga, por este meio, esta Recomendação  às associadas, reforçando a prática já existente de promover a convivência entre fratrias (nomeadamente integrados noutra instituição ou família), “de modo a permitir que os irmãos mantenham entre si as relações necessárias ao seu saudável crescimento e construção identitária”, respeitando sempre a vontade e o superior interesse de cada criança.

No que diz respeito ao acolhimento residencial, a CNIS reforça, uma vez mais, a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de prevista no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, protocolo para o biénio 2017-2018, assinado a 3 de maio de 2017, ainda não ter sido apresentada a regulamentação das casas de acolhimento, conforme consagrado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, a ser consensualizada com os representantes das instituições sociais, provocando instabilidade e incerteza quanto à matriz do acolhimento em Portugal.


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Novas Datas PEDEPE – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2017/2018