Informações

Recomendação CNA – Conselho Nacional para a Adoção

 

O Conselho Nacional para a Adoção, órgão colegial instituído pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), a quem incumbe, entre outras atribuições, a confirmação das propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção e emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção e divulgá-las publicamente, aprovou uma recomendação e respetiva adenda, relativas as preceitos metodológicos subjacentes ao encaminhamento adotivo de irmãos.

Não tendo as instituições particulares de solidariedade social responsabilidade nos processos de encaminhamento das crianças e jovens para as casas de acolhimento e intervenção no processo de adoção, exceto as devidamente autorizadas para tal, a CNIS divulga, por este meio, esta Recomendação  às associadas, reforçando a prática já existente de promover a convivência entre fratrias (nomeadamente integrados noutra instituição ou família), “de modo a permitir que os irmãos mantenham entre si as relações necessárias ao seu saudável crescimento e construção identitária”, respeitando sempre a vontade e o superior interesse de cada criança.

No que diz respeito ao acolhimento residencial, a CNIS reforça, uma vez mais, a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de prevista no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, protocolo para o biénio 2017-2018, assinado a 3 de maio de 2017, ainda não ter sido apresentada a regulamentação das casas de acolhimento, conforme consagrado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, a ser consensualizada com os representantes das instituições sociais, provocando instabilidade e incerteza quanto à matriz do acolhimento em Portugal.


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Novas Datas PEDEPE – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2017/2018

  • 04 dezembro a 04 janeiro – Análise e correção das candidaturas;
  • 07 a 18 janeiro – Período de reclamação/visualização do documento provisório. A reclamação deverá ser apresentada para o email candidaturas@igefe.mec.pt.

Nota: Esta alteração só se aplica às Instituições que submeteram as candidaturas dentro do prazo previsto: 15 a 31 de outubro de 2018.

Intervenções e conclusões II Encontro IPSS Promotoras de Saúde

Estão disponíveis para consulta as intervenções dos oradores do “II Encontro IPSS Promotoras de Saúde”, promovido pela CNIS, no dia 28 de setembro, em Fátima, assim como as respetivas conclusões.

Novas minutas para celebração de acordos de cooperação

A CNIS informa todas as suas associadas que, no passado dia 26 de outubro, foram consensualizadas, em sede de CNC – Comissão Nacional de Cooperação, novas minutas de acordos de cooperação, nomeadamente para:

Os novos modelos de acordos de cooperação serão apenas aplicados na celebração de novos acordos, nomeadamente no âmbito do PROCOOP. Os acordos de cooperação em vigor mantêm-se, só sendo revistos para as novas minutas, quando tal for estritamente necessário e devidamente justificado, por exemplo, em situações de revisão de capacidade ou de revisão em baixa do número de utentes abrangidos pelo respetivo acordo.

Informação   –  Atualização salarial para 2018

» Na sequência da Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI – Rendimento Social de Inserção, promovida pela CNIS no dia 12 de setembro, em Fátima, estão disponíveis para consulta as Conclusões e Propostas  decorrentes da mesma e enviadas ao Exmo. Senhor Presidente da República, ao Exmo. Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Comissão de Trabalho e Segurança Social

 

» Reunião Nacional Protocolos RSI – Rendimento Social de Inserção

A CNIS realizou, no passado dia 12 de setembro, uma reunião nacional, em Fátima, contando com a presença da União das Misericórdias Portuguesas, da União das Mutualidades Portuguesas, da CONFECOOP e de cerca de 75 Instituições com Protocolos RSI.

Nesta reunião foram, de forma global, apresentados os resultados do levantamento efetuado pela CNIS sobre o desenvolvimento dos Protocolos RSI pelas Instituições, que podem ser consultados aqui . Ficou decidido que as conclusões desta reunião serão enviadas ao Presidente da República, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva e à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, sendo, posteriormente, remetidas a todos os participantes.

Frequência de utentes da resposta social Lar Residencial

Tendo conhecimento dos constrangimentos sentidos pelas instituições na comunicação da frequência de utentes da resposta social Lar Residencial, com idade inferior a 16 anos, através da plataforma informática da Segurança Social Direta, a CNIS efetuou, no passado mês de julho, uma exposição ao Instituto da Segurança Social, I.P, alertando tratar-se de uma previsão legal da Portaria n.º 59/2015, de 2 março, o Lar Residencial poder “admitir temporariamente e com caráter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação de emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas”.

Em resposta ao ofício enviado, este Instituto, confirma e apresenta as orientações para esta comunicação de frequências que se transcreve:

“estando verificadas situações que, por ausência de outra alternativa, um utente com idade inferior a 16 anos está integrado e Lar Residencial, a Segurança Social irá efetuar o respetivo pagamento dessa vaga.

Por forma a identificar estas situações, e mantendo a regra em vigor de validação dos NISS, estes utentes deverão excecionalmente ser registados pelas Instituições com um nº de processo, e não pelo NISS.

Assim, com o objetivo de uniformizar estas situações a nível nacional, os serviços centrais do ISS, I.P. têm vindo a recomendar, nas situações que têm sido identificadas, que o nº de processo seja iniciado por “m16” (menor de 16) seguido da data de nascimento do utente, por exemplo: «m1601022004».

Em termos dos processos individuais dos utentes, relativamente a utentes maiores de 16 anos, deverá existir evidência de enquadramento no n.º 2 do art.º 6º do referido diploma legal”.

Frequência de utentes da resposta social Lar Residencial

Tendo conhecimento dos constrangimentos sentidos pelas instituições na comunicação da frequência de utentes da resposta social Lar Residencial, com idade inferior a 16 anos, através da plataforma informática da Segurança Social Direta, a CNIS efetuou, no passado mês de julho, uma exposição ao Instituto da Segurança Social, I.P, alertando tratar-se de uma previsão legal da Portaria n.º 59/2015, de 2 março, o Lar Residencial poder “admitir temporariamente e com caráter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação de emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas”.

Em resposta ao ofício enviado, este Instituto, confirma e apresenta as orientações para esta comunicação de frequências que se transcreve:

“estando verificadas situações que, por ausência de outra alternativa, um utente com idade inferior a 16 anos está integrado e Lar Residencial, a Segurança Social irá efetuar o respetivo pagamento dessa vaga.

Por forma a identificar estas situações, e mantendo a regra em vigor de validação dos NISS, estes utentes deverão excecionalmente ser registados pelas Instituições com um nº de processo, e não pelo NISS.

Assim, com o objetivo de uniformizar estas situações a nível nacional, os serviços centrais do ISS, I.P. têm vindo a recomendar, nas situações que têm sido identificadas, que o nº de processo seja iniciado por “m16” (menor de 16) seguido da data de nascimento do utente, por exemplo: «m1601022004».

Em termos dos processos individuais dos utentes, relativamente a utentes maiores de 16 anos, deverá existir evidência de enquadramento no n.º 2 do art.º 6º do referido diploma legal”.

Síntese do estudo “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS 

No âmbito do projeto da CNIS de Capacitação Institucional das Organizações da Economia Social membros do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), financiado pelo Portugal 2020, foi desenvolvido pela Universidade de Évora um estudo sobre o “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS”.

Este estudo teve como objetivos gerais:

– Realizar o diagnóstico da saúde da população utilizadora dos serviços de IPSS, associadas da CNIS;

– Promover a melhoria da monitorização, contínua e global, das condições de saúde da população apoiada pelas IPSS associadas da CNIS.

E como objetivos operacionais:

– Identificar a prevalência de doenças crónicas como diabetes, HTA, depressão, AVC, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, entre outras;

– Identificar práticas promotoras de estilos de vida saudáveis e prevenção da doença.

Apresenta-se, em síntese os principais resultados obtidos.

II Encontro Nacional das IPSS Promotoras de Saúde

 No próximo dia 28 de setembro, a CNIS promove, no Hotel Cinquentenário, em Fátima, o II Encontro Nacional das IPSS Promotoras de Saúde que tem como principal objetivo a apresentação do estudo “Diagnóstico de saúde da população servida pelas IPSS associadas da CNIS”.

Programa e Inscrições aqui

Respostas desenvolvidas pelas Instituições para Pessoas em Situação de Sem Abrigo

 

No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pela CNIS no GIMAE – Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia, ENIPSSA – Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, solicitamos a todas as nossas associadas que desenvolvem respostas dirigidas a esta população, o preenchimento deste formulário, até ao próximo dia  21 de setembro.

Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI 

A CNIS vai promover uma Reunião Nacional sobre os Protocolos RSI – Rendimento Social de Inserção, no dia 12 de setembro, no hotel Cinquentenário, em Fátima.
Consulte o Programa e inscreva-se aqui.

NOVA Prorrogação do prazo para submissão de contas anuais pelas IPSS

 A CNIS informa as suas associadas que o Instituto da Segurança Social, I.P prorrogou o prazo para submissão de contas anuais até ao próximo dia 20 de agosto, tendo como objetivo proporcionar a criação de uma margem adicional de flexibilidade para as IPSS que, por alguma circunstância, ainda não procederam à respetiva submissão.

Mais informação através da consulta do Guia Prático do ISS, I.P Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

Protocolos RSI – Questionário Associadas CNIS

A CNIS está a proceder à identificação das suas associadas com Protocolos RSI em vigor, tendo em vista a recolha e tratamento de informação estatística que permita quantificar o trabalho desenvolvido pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Deste modo, solicitamos a todas as Instituições com Protocolo RSI que, por favor, procedam ao preenchimento deste formulário, até ao próximo dia 27 de julho. A resposta é breve e a informação a recolher reveste-se de grande importância para a CNIS, pelo que agradecemos, antecipadamente, toda a colaboração.

Se não conseguir aceder ao formulário, siga, por favor, este link  https://goo.gl/forms/rdFtQMXKc5gjYPR43.


Entrega de Contas Anuais na plataforma OCIP

A CNIS informa as suas associadas que, face aos constrangimentos sentidos pelas IPSS, o prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2017 foi prorrogado, pelo Instituto da Segurança Social, I.P, até dia 31 de julho de 2018.

Mais informação através da consulta do Guia Prático do ISS, I.P Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social


PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

A CNIS relembra as suas associadas que se encontra a decorrer a formalização dos pedidos para celebração de novos/revisão de acordos de cooperação para as respostas não elegíveis na 1ª fase de candidaturas de 2018 ao PROCOOP, devendo a mesma ocorrer nos seguintes termos:

 

1.Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, I.P., atendendo a que são do conhecimento dos serviços da Segurança Social os lugares financiados e não financiados pelo PARES;

2.Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, nomeadamente, Serviço de Apoio Domiciliário, Educação Pré-Escolar e Lar de Apoio, os pedidos devem ser formalizados através dos formulários disponíveis na Segurança Social Direta, até ao dia 12 de agosto de 2018;

 

3.No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP mas que têm um carácter inovador, a demonstração de interesse deve ser formalizada através do preenchimento do formulário, disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”, a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt  até ao dia 30 de novembro de 2018, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

Mais informações através dos contactos do Instituto da Segurança Social, I.P, Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE): telefone 300 510 997; e-mail: iss-procoop@seg-social.pt.

Pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social 

Na sequência da informação transmitida no Notícias à Sexta de 18 de maio de 2018, a CNIS informa as suas associadas que, de acordo com a resposta aos nossos ofícios pelo Conselho Diretivo do ISS – Instituto da Segurança Social, I.P., este “emitiu uma orientação técnica indicando os procedimentos associados a este processo” aos diversos Centros Distritais de Segurança Social.

 

Assim, caso não tenham recebido orientações sobre os procedimentos a adotar, sugerimos que contactem os respetivos Centros Distritais de Segurança Social nesse sentido.

Relativamente à obrigatoriedade de envio de cópia das faturas (em papel ou digital) para verificação e validação do ISS, I.P, este refere que “…a necessidade de obtenção de cópia da documentação submetida por parte das IPSS, junto a Autoridade Tributária, decorre do facto da mesma não se encontrar disponível para consulta no Portal das Finanças”.

Atenta aos constrangimentos que as Instituições continuam a sentir relativamente a este tema, em particular no que respeita à ausência de confirmação da boa receção dos pedidos pelo ISS I.P., a CNIS oficiou, novamente, este Instituto, alertando para estas dificuldades e urgência na sua resolução, aguardando informação para posterior comunicação às associadas.


 

PROCOOP – Formalização de candidaturas à demonstração de interesse

 

A CNIS informa as suas associadas que decorrerá, a partir do próximo dia 11 de julho, a formalização dos pedidos para celebração de novos/revisão de acordos de cooperação para as respostas não elegíveis na 1ª fase de candidaturas de 2018 ao PROCOOP, devendo a mesma ocorrer nos seguintes termos:

 

1.Relativamente às respostas sociais elegíveis financiadas pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para os lugares financiados, deverá ser seguido o procedimento instituído até à data, ou seja, os pedidos deverão ser formalizados junto dos Centros Distritais do ISS, I.P., atendendo a que são do conhecimento dos serviços da Segurança Social os lugares financiados e não financiados pelo PARES;

 

2.Quanto às outras respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP e que não apresentam um carácter inovador, isto é, que constam das nomenclaturas em vigor, nomeadamente, Serviço de Apoio Domiciliário, Educação Pré-Escolar e Lar de Apoio, os pedidos devem ser formalizados através dos formulários disponíveis na Segurança Social Direta entre 11 de julho e 12 de agosto de 2018;

 

3.No que concerne às restantes respostas sociais não elegíveis no âmbito do 1º aviso de abertura de candidaturas de 2018 ao PROCOOP mas que têm um carácter inovador, a demonstração de interesse deve ser formalizada através do preenchimento do formulário, disponível no separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”, a remeter para o e-mail ISS-PROCOOP@seg-social.pt  até ao dia 30 de novembro de 2018, no qual a entidade fará a apresentação do projeto em causa.

Mais informações através dos contactos do Instituto da Segurança Social, I.P, Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE): telefone 300 510 997; e-mail: iss-procoop@seg-social.pt.

Comparticipação financeira complementar pela prática em creche de horário superior a 11 horas diárias

O Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018 prevê no n.º 2 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I que “Nas situações em que a creche pratique um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias, para além da comparticipação utente/mês prevista na Cláusula II, há lugar a uma comparticipação complementar (…) condicionada à verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças”, o que já estava plasmado nos Compromissos anteriores, ainda que seja do conhecimento desta Confederação as dificuldades das instituições em obter este complemento.

A Adenda a este Compromisso de Cooperação, assinada no passado dia 13 de abril, determina, no n.º 3 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I, que “por forma a agilizar os procedimentos para o ano letivo 2018/2019, os pedidos das comparticipações complementares, previstos na presente cláusula, são apresentados pelas instituições sociais nos Centros Distritais de Segurança Social, nos termos definidos em orientação técnica do ISS, I.P., mediante prévia auscultação dos representantes das instituições sociais em sede de CNC”.

Tendo esta matéria sido abordada na última reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC) e sido enviada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) para conhecimento da CNIS, apesar de não corresponder totalmente ao nosso entendimento, enviamos abaixo, para conhecimento das nossas associadas com a resposta social creche, os procedimentos a seguir para requerimento desta comparticipação financeira complementar:

“a) No ato de inscrição na creche ou de renovação da matrícula, os pais e/ou quem exerça as responsabilidades parentais devem manifestar, por escrito, a necessidade expressa quanto ao horário de entrada e saída da criança no ano letivo seguinte, conforme minuta;

  1. b) Até 30 de junho de cada ano, caso preencha os necessários requisitos, a Instituição deve formalizar, junto do Centro Distrital competente, o pedido de comparticipação complementar por praticar um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias;
  2. c) O pedido referido na alínea anterior é formalizado em formulário próprio, devendo corresponder à necessidade dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de, pelo menos, 30% das crianças;
  3. d) As declarações a que se refere a alínea a) devem ser remetidas pela Instituição ao Centro Distrital competente durante o mês de setembro.
  4. e) Após verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças, até 30 de Setembro serão celebradas as adendas (conforme anexo) aos acordos cujo pagamento das comparticipações ocorre por Orçamento Corrente, ou seja para o mesmo número de acordos que já detinham comparticipação, priorizando os que já detinham complemento.
  5. f) Caso se verifique que o número de acordos que preenchem os requisitos é superior ao do ano letivo anterior, os acordos remanescentes serão programados em Orçamento Programa, em função da disponibilidade orçamental à data.”

De acordo com informação transmitida pelo ISS, I.P. as instituições com creche receberão, por ofício, a informação destes procedimentos com as respetivas minutas a utilizar para que possam formalizar, nos prazos previstos, o pedido junto do respetivo Centro Distrital de Segurança Social.

O Departamento Técnico da CNIS encontra-se disponível através dos contactos habituais, dep.tecnico@cnis.pt e 226068614, para os esclarecimentos que necessitem.

Porto, 1 de junho de 2018

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), criada pelo Decreto-Lei nº 159/2015, de 10 de agosto, é uma estrutura que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tendo “por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens”. A CNIS, enquanto representante das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) integra o Conselho Nacional, na sua modalidade alargada.

As comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), de acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, “são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral”, funcionando em modalidade alargada ou restrita.

A composição da modalidade alargada prevê um representante das IPSS ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de carater residencial e não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias. No que concerne à modalidade restrita, a lei prevê, no artigo 20º que “a comissão restrita é composta sempre por número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada. São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do município (…), da segurança social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo, a designação de, pelo menos, um deles ser feita entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais”, não sendo, portanto, obrigatório que seja sempre um representante de uma IPSS. No entanto, nos casos em que, “excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva, a Comissão Nacional pode protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita”, tendo a CNIS informação que, neste momento, existem 13 IPSS protocoladas para o efeito.

Neste âmbito, dando cumprimento ao solicitado pela Presidente da CNPDPCJ, Dra. Rosário Farmhouse, na reunião do passado dia 7 de maio, enviamos, para conhecimento das nossas associadas com representação nas CPCJ, as duas recomendações aprovadas:

Recomendação 1: Perfil do Membro;

Recomendação 2: Prolongamento de mandato do Membro da CPCJ.

Tendo decorrido nos dias 21, 22 e 23 de maio o Encontro Nacional das CPCJ 2018 – “Ser criança no século XXI”, na Figueira da Foz, a representante da CNIS na Comissão Nacional, Dra. Maria da Conceição Marques, aproveitou a sua participação para reforçar, a par da representatividade assegurada em cada uma das Comissões, o contributo das IPSS, sobretudo as que desenvolvem respostas sociais no âmbito da infância e juventude, na identificação, sinalização e despiste de potenciais situações de risco para crianças e jovens, através de uma estreita articulação, local, com as respetivas CPCJ, considerando ser, igualmente, um papel fundamental das instituições sociais no cumprimento da sua própria missão.

Equipamentos Sociais – Parecer vinculativo do Instituto da Segurança Social, I.P

Os avisos de concurso para apresentação de candidaturas para Investimentos em Equipamentos Sociais/Infraestruturas Sociais, referem que é condição específica o cumprimento da Deliberação CIC nº 11/2016, de 5 de julho, que determina que “os equipamentos sociais cujas operações impliquem a reconversão ou o alargamento da capacidade das respostas sociais existentes, bem como a criação de novas respostas sociais, deverão ter assegurada a revisão ou a celebração do protocolo de cooperação respetivo, por via de documento comprovativo emitido pela Segurança Social”.

Deste modo, para operações candidatas que correspondem à construção de raiz ou ampliação de equipamentos que impliquem um aumento da capacidade instalada – criação de novos lugares numa resposta social ou intervenções de reconversão noutra resposta social (que também criam novos lugares) – é exigido um parecer prévio vinculativo a emitir pela Segurança Social.

Na reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC), realizada no passado dia 19 abril, sendo este um dos pontos da agenda, transcreve-se a informação da ata desta reunião sobre essa matéria: “foi informado pela representante do ISS, I.P., que existe um parecer de prioridade social referente ao projeto que as instituições tem de anexar à candidatura ao PO, sendo que é este que o gestor do PO remete à segurança social” para posterior emissão do parecer prévio vinculativo.


Pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho tem em vista a simplificação dos pedidos de restituição de IVA e traduz-se em ganhos de eficiência para os serviços e entidades permitindo o pagamento mais célere.

No que respeita aos pedidos de restituição de IVA solicitados por IPSS, o diploma pretende a agilização do procedimento, nomeadamente a redução de custos administrativos, por utilização da informação de faturas já recebidas pela AT – Autoridade Tributária, bem como a certificação eletrónica do pedido, pelas entidades que exerçam poderes de inspeção, auditoria e fiscalização ou outra entidade que exerça a tutela nos termos legais, ou seja, no caso, do ISS – Instituto da Segurança Social.

As Instituições devem aceder ao portal das finanças, identificar o período pretendido e selecionar, das faturas ali comunicadas, as que pretendem solicitar a restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA. Este pedido só prossegue se for confirmada a sua elegibilidade pelo Instituto da Segurança Social, que acede ao portal das Finanças enquanto entidade competente e com códigos de acesso já atribuídos.

A CNIS verificou que as suas associadas têm sido confrontadas pelos CDSS – Centros Distritais de Segurança Social com procedimentos diferenciados quanto à confirmação da elegibilidade dos pedidos efetuados, tendo oficiado o ISS sobre a necessidade de uniformização de critérios e demonstrando a não concordância com o envio de cópias das faturas objeto do pedido.  Perante a ausência de resposta, e tendo em atenção que o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, a CNIS reforçou o pedido junto do ISS, dando conhecimento à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Daremos nota de mais informação caso hajam desenvolvimentos nesta matéria.


Informação sobre as Candidaturas ao PROCOOP

Após reiterados pedidos de esclarecimento e informação sobre as candidaturas apresentadas pelas associadas da CNIS ao PROCOOP, apresentamos para conhecimento, o ponto de situação enviado pelo ISS – Instituto da Segurança Social, a 19 de abril de 2018.


Comparticipações da Segurança Social a Lares de Infância e Juventude, no âmbito do Plano SERE+

Na reunião da CNC – Comissão Nacional de Cooperação, realizada no dia 19 de abril, o ISS – Instituto da Segurança Social comprometeu-se a realizar um processamento extraordinário para pagamento das comparticipações em atraso relativas ao Plano SERE+, facto que oportunamente informamos no Notícias à Sexta de 20 de abril de 2018.

Não se tendo verificado este pagamento, a CNIS insistiu com o ISS para a urgência na regularização das comparticipações, tendo obtido a seguinte resposta: “Efetivamente houve necessidade de fazer uma análise mais detalhada quanto a questões financeiras no âmbito do SERE +, pelo que o processo foi mais morsos. Não obstante já está em condições de ser aprovado, para que se procedam aos devidos pagamentos com a maior celeridade.

Formação “Educar, Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”

Os resultados das ações de fiscalização desenvolvidas pela IGEC – Inspeção-Geral de Educação e Ciência e a publicação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEPE), motivaram o desenho e acreditação de uma formação que permitisse, às instituições com a resposta de educação pré-escolar, estar aptas a implementar melhorias no seu desempenho e adequar as suas práticas pedagógicas às orientações publicadas.

Com este objetivo, a CNIS promove, em parceria com o CFAE de Matosinhos – Centro de Formação de Associação das Escolas de Matosinhos, a ação “Educar Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”, destinada, nesta primeira fase, aos diretores pedagógicos das instituições associadas com educação pré-escolar.

Esta ação, acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, tem a duração de 50 horas e decorrerá em formato b-learning (com apenas uma sessão presencial e todas as outras à distância, através da plataforma Moodle da CNIS).

sessão presencial decorrerá no próximo dia 21 de maio, às 15:30, nas instalações da sede da CNIS, no Porto, dando início à ação.

As instituições associadas poderão formalizar a inscrição dos seus diretores pedagógicos através do preenchimento do  boletim de candidatura até ao próximo dia 14 de maio, sendo consideradas, nesta primeira fase, 40 inscrições (30 efetivas e 10 suplentes).

O departamento técnico da CNIS encontra-se disponível para qualquer esclarecimento através dos contactos habituais dep.tecnico@cnis.pt e 226068614.

Assinatura de acordo com Setor Social e Solidário

Os ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e da Educação assinaram no dia 13 de abril, em reunião plenária da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, um acordo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL, estabelecendo assim os princípios e os termos da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018.

A comparticipação financeira da Segurança Social relativa ao funcionamento dos equipamentos e serviços sociais com acordo de cooperação para o ano de 2018 aumenta em 2,2% face ao observado em 2017, destinando-se à atualização de todos os acordos de cooperação relativos às respostas sociais, e visa compensar o acréscimo de despesas com o seu funcionamento, contribuindo para a sustentabilidade económica e financeira das instituições, essencial para a prossecução do desenvolvimento das respostas sociais.

Consulte a Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2017-2018

Prestação Social para a Inclusão

Na sequência da informação fornecida no Notícias à Sexta do passado dia 23 de fevereiro, sobre a Prestação Social para a Inclusão, disponibilizamos mais informação sobre o assunto:

Alerta para verificação do estado das candidaturas

“Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” – Ano Letivo 2016-2017

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Alteração de prazos Candidaturas “Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” 

Ano Letivo 2016-2017

A CNIS alerta todas as associadas que submeteram candidaturas à Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária para a alteração dos prazos de análise, correção e reclamação.

Os novos prazos a cumprir são:

  • De 01 a 22 março – Análise e correção das candidaturas;
  • De 23 março a 05 de abril – Período de reclamação/visualização do documento provisório;

Até 22 de março, sugerimos às Instituições que acedam à plataforma para verificar se há alguma alteração ao estado da candidatura e necessidade de correção.

O departamento técnico da CNIS continuará a apoiar as suas associadas no esclarecimento de dúvidas, através dos contactos 226 068 614 e cnis@cnis.pt.

Pré-Escolar

Candidatura para a compensação remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária (IPSS, Mutualidades e Misericórdias) – Ano letivo 2015-2016 

Aconselha-se e recomenda-se a leitura atenta das instruções e demais documentos de apoio antes de preencher o formulário da candidatura em epígrafe, que pode ser consultada no site:

http://www.igefe.mec.pt/conteudo.aspx?ID_Pagina=40

Informa-se que a partir de 18 de novembro de 2016 os novos contactos via email da CNIS são:

cnis@cnis.pt

dep.tecnico@cnis.pt

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Recomendação CNA – Conselho Nacional para a Adoção

 

O Conselho Nacional para a Adoção, órgão colegial instituído pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), a quem incumbe, entre outras atribuições, a confirmação das propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção e emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção e divulgá-las publicamente, aprovou uma recomendação e respetiva adenda, relativas as preceitos metodológicos subjacentes ao encaminhamento adotivo de irmãos.

Não tendo as instituições particulares de solidariedade social responsabilidade nos processos de encaminhamento das crianças e jovens para as casas de acolhimento e intervenção no processo de adoção, exceto as devidamente autorizadas para tal, a CNIS divulga, por este meio, esta Recomendação  às associadas, reforçando a prática já existente de promover a convivência entre fratrias (nomeadamente integrados noutra instituição ou família), “de modo a permitir que os irmãos mantenham entre si as relações necessárias ao seu saudável crescimento e construção identitária”, respeitando sempre a vontade e o superior interesse de cada criança.

 

No que diz respeito ao acolhimento residencial, a CNIS reforça, uma vez mais, a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de prevista no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, protocolo para o biénio 2017-2018, assinado a 3 de maio de 2017, ainda não ter sido apresentada a regulamentação das casas de acolhimento, conforme consagrado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, a ser consensualizada com os representantes das instituições sociais, provocando instabilidade e incerteza quanto à matriz do acolhimento em Portugal.


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Novas Datas PEDEPE – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2017/2018

  • 04 dezembro a 04 janeiro – Análise e correção das candidaturas;
  • 07 a 18 janeiro – Período de reclamação/visualização do documento provisório. A reclamação deverá ser apresentada para o email candidaturas@igefe.mec.pt.

Nota: Esta alteração só se aplica às Instituições que submeteram as candidaturas dentro do prazo previsto: 15 a 31 de outubro de 2018.