Informações

Abertura de Candidaturas ao PROCOOP

A CNIS informa as suas associadas que foi publicado hoje, o Despacho n.º 5920-A/2018, de 15 de junho, relativo ao 2º aviso de abertura de candidaturas ao PROCOOP.

São elegíveis candidaturas às respostas sociais típicas:

  • Creche, sem capacidade máxima definida, elegível até ao limite de 80% dos utentes, face à capacidade instalada;
  • Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), capacidade máxima de 120 lugares e elegível até ao limite de 80% dos utentes, face à capacidade instalada;
  • Centro de Dia, sem capacidade máxima definida, elegível até ao limite de 80% dos utentes, face à capacidade instalada;
  • Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), capacidade máxima de 30 lugares e elegível até ao limite de 95% dos utentes, face à capacidade instalada;
  • Lar Residencial, capacidade máxima de 30 lugares e elegível até ao limite de 95% dos utentes, face à capacidade instalada;

As candidaturas decorrem entre 18 de junho e 10 de julho de 2018, através do sítio da internet da segurança social, com as credenciais de acesso que cada entidade concorrente já possui.

Cabe ao Instituto da Segurança Social I.P. divulgar no seu sítio da internet os termos da formalização dos pedidos para a celebração de novos e revisão de acordos de cooperação em vigor, relativos às respostas sociais:

  • Até 29 de junho de 2018 para:
  • Respostas sociais cuja identificação da necessidade seja predominantemente efetuada pelo Estado face às especificidades da resposta ou sinalização dos utentes;
  • Respostas sociais sem capacidade instalada definida;
  • Acordos atípicos para respostas sociais consideradas inovadoras.
  • Até 2 de julho de 2018 para as respostas sociais elegíveis no 2º aviso de abertura de candidaturas, mas financiadas pelo PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.

Mais informações através dos contactos do Instituto da Segurança Social, I.P. Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE): telefone 300 310 997; e-mail: iss-procoop@seg-social.pt.

Comparticipação financeira complementar pela prática em creche de horário superior a 11 horas diárias

O Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018 prevê no n.º 2 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I que “Nas situações em que a creche pratique um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias, para além da comparticipação utente/mês prevista na Cláusula II, há lugar a uma comparticipação complementar (…) condicionada à verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças”, o que já estava plasmado nos Compromissos anteriores, ainda que seja do conhecimento desta Confederação as dificuldades das instituições em obter este complemento.

A Adenda a este Compromisso de Cooperação, assinada no passado dia 13 de abril, determina, no n.º 3 da Cláusula I – Creche, Respostas Sociais, Anexo I, que “por forma a agilizar os procedimentos para o ano letivo 2018/2019, os pedidos das comparticipações complementares, previstos na presente cláusula, são apresentados pelas instituições sociais nos Centros Distritais de Segurança Social, nos termos definidos em orientação técnica do ISS, I.P., mediante prévia auscultação dos representantes das instituições sociais em sede de CNC”.

Tendo esta matéria sido abordada na última reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC) e sido enviada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) para conhecimento da CNIS, apesar de não corresponder totalmente ao nosso entendimento, enviamos abaixo, para conhecimento das nossas associadas com a resposta social creche, os procedimentos a seguir para requerimento desta comparticipação financeira complementar:

“a) No ato de inscrição na creche ou de renovação da matrícula, os pais e/ou quem exerça as responsabilidades parentais devem manifestar, por escrito, a necessidade expressa quanto ao horário de entrada e saída da criança no ano letivo seguinte, conforme minuta;

  1. b) Até 30 de junho de cada ano, caso preencha os necessários requisitos, a Instituição deve formalizar, junto do Centro Distrital competente, o pedido de comparticipação complementar por praticar um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias;
  2. c) O pedido referido na alínea anterior é formalizado em formulário próprio, devendo corresponder à necessidade dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de, pelo menos, 30% das crianças;
  3. d) As declarações a que se refere a alínea a) devem ser remetidas pela Instituição ao Centro Distrital competente durante o mês de setembro.
  4. e) Após verificação de que o alargamento de horário corresponde efetivamente à necessidade expressa, por parte dos pais e/ou de quem exerça as responsabilidades parentais de pelo menos 30% das crianças, até 30 de Setembro serão celebradas as adendas (conforme anexo) aos acordos cujo pagamento das comparticipações ocorre por Orçamento Corrente, ou seja para o mesmo número de acordos que já detinham comparticipação, priorizando os que já detinham complemento.
  5. f) Caso se verifique que o número de acordos que preenchem os requisitos é superior ao do ano letivo anterior, os acordos remanescentes serão programados em Orçamento Programa, em função da disponibilidade orçamental à data.”

De acordo com informação transmitida pelo ISS, I.P. as instituições com creche receberão, por ofício, a informação destes procedimentos com as respetivas minutas a utilizar para que possam formalizar, nos prazos previstos, o pedido junto do respetivo Centro Distrital de Segurança Social.

O Departamento Técnico da CNIS encontra-se disponível através dos contactos habituais, dep.tecnico@cnis.pt e 226068614, para os esclarecimentos que necessitem.

Porto, 1 de junho de 2018

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), criada pelo Decreto-Lei nº 159/2015, de 10 de agosto, é uma estrutura que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tendo “por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens”. A CNIS, enquanto representante das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) integra o Conselho Nacional, na sua modalidade alargada.

As comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), de acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, “são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral”, funcionando em modalidade alargada ou restrita.

A composição da modalidade alargada prevê um representante das IPSS ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de carater residencial e não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias. No que concerne à modalidade restrita, a lei prevê, no artigo 20º que “a comissão restrita é composta sempre por número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada. São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do município (…), da segurança social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo, a designação de, pelo menos, um deles ser feita entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais”, não sendo, portanto, obrigatório que seja sempre um representante de uma IPSS. No entanto, nos casos em que, “excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva, a Comissão Nacional pode protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita”, tendo a CNIS informação que, neste momento, existem 13 IPSS protocoladas para o efeito.

Neste âmbito, dando cumprimento ao solicitado pela Presidente da CNPDPCJ, Dra. Rosário Farmhouse, na reunião do passado dia 7 de maio, enviamos, para conhecimento das nossas associadas com representação nas CPCJ, as duas recomendações aprovadas:

Recomendação 1: Perfil do Membro;

Recomendação 2: Prolongamento de mandato do Membro da CPCJ.

Tendo decorrido nos dias 21, 22 e 23 de maio o Encontro Nacional das CPCJ 2018 – “Ser criança no século XXI”, na Figueira da Foz, a representante da CNIS na Comissão Nacional, Dra. Maria da Conceição Marques, aproveitou a sua participação para reforçar, a par da representatividade assegurada em cada uma das Comissões, o contributo das IPSS, sobretudo as que desenvolvem respostas sociais no âmbito da infância e juventude, na identificação, sinalização e despiste de potenciais situações de risco para crianças e jovens, através de uma estreita articulação, local, com as respetivas CPCJ, considerando ser, igualmente, um papel fundamental das instituições sociais no cumprimento da sua própria missão.

Equipamentos Sociais – Parecer vinculativo do Instituto da Segurança Social, I.P

Os avisos de concurso para apresentação de candidaturas para Investimentos em Equipamentos Sociais/Infraestruturas Sociais, referem que é condição específica o cumprimento da Deliberação CIC nº 11/2016, de 5 de julho, que determina que “os equipamentos sociais cujas operações impliquem a reconversão ou o alargamento da capacidade das respostas sociais existentes, bem como a criação de novas respostas sociais, deverão ter assegurada a revisão ou a celebração do protocolo de cooperação respetivo, por via de documento comprovativo emitido pela Segurança Social”.

Deste modo, para operações candidatas que correspondem à construção de raiz ou ampliação de equipamentos que impliquem um aumento da capacidade instalada – criação de novos lugares numa resposta social ou intervenções de reconversão noutra resposta social (que também criam novos lugares) – é exigido um parecer prévio vinculativo a emitir pela Segurança Social.

Na reunião da Comissão Nacional de Cooperação (CNC), realizada no passado dia 19 abril, sendo este um dos pontos da agenda, transcreve-se a informação da ata desta reunião sobre essa matéria: “foi informado pela representante do ISS, I.P., que existe um parecer de prioridade social referente ao projeto que as instituições tem de anexar à candidatura ao PO, sendo que é este que o gestor do PO remete à segurança social” para posterior emissão do parecer prévio vinculativo.


Pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho tem em vista a simplificação dos pedidos de restituição de IVA e traduz-se em ganhos de eficiência para os serviços e entidades permitindo o pagamento mais célere.

No que respeita aos pedidos de restituição de IVA solicitados por IPSS, o diploma pretende a agilização do procedimento, nomeadamente a redução de custos administrativos, por utilização da informação de faturas já recebidas pela AT – Autoridade Tributária, bem como a certificação eletrónica do pedido, pelas entidades que exerçam poderes de inspeção, auditoria e fiscalização ou outra entidade que exerça a tutela nos termos legais, ou seja, no caso, do ISS – Instituto da Segurança Social.

As Instituições devem aceder ao portal das finanças, identificar o período pretendido e selecionar, das faturas ali comunicadas, as que pretendem solicitar a restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA. Este pedido só prossegue se for confirmada a sua elegibilidade pelo Instituto da Segurança Social, que acede ao portal das Finanças enquanto entidade competente e com códigos de acesso já atribuídos.

A CNIS verificou que as suas associadas têm sido confrontadas pelos CDSS – Centros Distritais de Segurança Social com procedimentos diferenciados quanto à confirmação da elegibilidade dos pedidos efetuados, tendo oficiado o ISS sobre a necessidade de uniformização de critérios e demonstrando a não concordância com o envio de cópias das faturas objeto do pedido.  Perante a ausência de resposta, e tendo em atenção que o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, a CNIS reforçou o pedido junto do ISS, dando conhecimento à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Daremos nota de mais informação caso hajam desenvolvimentos nesta matéria.


Informação sobre as Candidaturas ao PROCOOP

Após reiterados pedidos de esclarecimento e informação sobre as candidaturas apresentadas pelas associadas da CNIS ao PROCOOP, apresentamos para conhecimento, o ponto de situação enviado pelo ISS – Instituto da Segurança Social, a 19 de abril de 2018.


Comparticipações da Segurança Social a Lares de Infância e Juventude, no âmbito do Plano SERE+

Na reunião da CNC – Comissão Nacional de Cooperação, realizada no dia 19 de abril, o ISS – Instituto da Segurança Social comprometeu-se a realizar um processamento extraordinário para pagamento das comparticipações em atraso relativas ao Plano SERE+, facto que oportunamente informamos no Notícias à Sexta de 20 de abril de 2018.

Não se tendo verificado este pagamento, a CNIS insistiu com o ISS para a urgência na regularização das comparticipações, tendo obtido a seguinte resposta: “Efetivamente houve necessidade de fazer uma análise mais detalhada quanto a questões financeiras no âmbito do SERE +, pelo que o processo foi mais morsos. Não obstante já está em condições de ser aprovado, para que se procedam aos devidos pagamentos com a maior celeridade.

Formação “Educar, Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”

Os resultados das ações de fiscalização desenvolvidas pela IGEC – Inspeção-Geral de Educação e Ciência e a publicação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEPE), motivaram o desenho e acreditação de uma formação que permitisse, às instituições com a resposta de educação pré-escolar, estar aptas a implementar melhorias no seu desempenho e adequar as suas práticas pedagógicas às orientações publicadas.

Com este objetivo, a CNIS promove, em parceria com o CFAE de Matosinhos – Centro de Formação de Associação das Escolas de Matosinhos, a ação “Educar Brincar e Aprender a Aprender em contexto pré-escolar”, destinada, nesta primeira fase, aos diretores pedagógicos das instituições associadas com educação pré-escolar.

Esta ação, acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, tem a duração de 50 horas e decorrerá em formato b-learning (com apenas uma sessão presencial e todas as outras à distância, através da plataforma Moodle da CNIS).

sessão presencial decorrerá no próximo dia 21 de maio, às 15:30, nas instalações da sede da CNIS, no Porto, dando início à ação.

As instituições associadas poderão formalizar a inscrição dos seus diretores pedagógicos através do preenchimento do  boletim de candidatura até ao próximo dia 14 de maio, sendo consideradas, nesta primeira fase, 40 inscrições (30 efetivas e 10 suplentes).

O departamento técnico da CNIS encontra-se disponível para qualquer esclarecimento através dos contactos habituais dep.tecnico@cnis.pt e 226068614.

Assinatura de acordo com Setor Social e Solidário

Os ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e da Educação assinaram no dia 13 de abril, em reunião plenária da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, um acordo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL, estabelecendo assim os princípios e os termos da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário, Protocolo para o biénio 2017-2018.

A comparticipação financeira da Segurança Social relativa ao funcionamento dos equipamentos e serviços sociais com acordo de cooperação para o ano de 2018 aumenta em 2,2% face ao observado em 2017, destinando-se à atualização de todos os acordos de cooperação relativos às respostas sociais, e visa compensar o acréscimo de despesas com o seu funcionamento, contribuindo para a sustentabilidade económica e financeira das instituições, essencial para a prossecução do desenvolvimento das respostas sociais.

Consulte a Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2017-2018

Prestação Social para a Inclusão

Na sequência da informação fornecida no Notícias à Sexta do passado dia 23 de fevereiro, sobre a Prestação Social para a Inclusão, disponibilizamos mais informação sobre o assunto:

Alerta para verificação do estado das candidaturas

“Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” – Ano Letivo 2016-2017

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Alteração de prazos Candidaturas “Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária, da Educação Pré-Escolar” 

Ano Letivo 2016-2017

A CNIS alerta todas as associadas que submeteram candidaturas à Compensação Remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária para a alteração dos prazos de análise, correção e reclamação.

Os novos prazos a cumprir são:

  • De 01 a 22 março – Análise e correção das candidaturas;
  • De 23 março a 05 de abril – Período de reclamação/visualização do documento provisório;

Até 22 de março, sugerimos às Instituições que acedam à plataforma para verificar se há alguma alteração ao estado da candidatura e necessidade de correção.

O departamento técnico da CNIS continuará a apoiar as suas associadas no esclarecimento de dúvidas, através dos contactos 226 068 614 e cnis@cnis.pt.

Pré-Escolar

Candidatura para a compensação remuneratória dos Educadores de Infância da Rede Solidária (IPSS, Mutualidades e Misericórdias) – Ano letivo 2015-2016 

Aconselha-se e recomenda-se a leitura atenta das instruções e demais documentos de apoio antes de preencher o formulário da candidatura em epígrafe, que pode ser consultada no site:

http://www.igefe.mec.pt/conteudo.aspx?ID_Pagina=40

Informa-se que a partir de 18 de novembro de 2016 os novos contactos via email da CNIS são:

cnis@cnis.pt

dep.tecnico@cnis.pt