Em apreciação e votação na Assembleia Geral de 25 de novembro de 2023
Aprovado em Assembleia Geral de 26 de novembro de 2022
Aprovado em Assembleia Geral de 26 de novembro de 2022
Aprovado em Assembleia Geral de 27 de novembro de 2021
Aprovado em Assembleia Geral de 26 de junho de 2021
Aprovado em Assembleia Geral de 23 de novembro de 2019
Aprovado em Assembleia Geral de 24 de novembro de 2018
Aprovado em Assembleia Geral de 11 de novembro de 2017
Aprovado em Assembleia Geral de 19 de novembro de 2016
Aprovado em Assembleia Geral de 14 de novembro de 2015