Serviços Jurídicos

Serviços Jurídicos

Os Serviços Jurídicos compreendem duas competências fundamentais:

  • No plano interno, é prestada assessoria e apoio jurídico à  Direção no que respeita ao exercício das competências da CNIS – através da elaboração de pareceres jurídicos, do acompanhamento do processo negocial relativo à contratação colectiva de trabalho, da intervenção em matéria atinente às relações de cooperação com a Administração  Pública, do exercício do direito de audiência prévia, no decurso do processo legislativo, relativamente a propostas e projetos de lei com implicação no Setor, ou, finalmente, de quaisquer outras intervenções para que sejam solicitados pela Direção;
  • No plano externo, é prestado apoio, por um lado, na interpretação das disposições dos Protocolos ou Compromissos de Cooperação, das cláusulas dos contratos coletivos de trabalho e das questões estatutárias, designadamente competências, incompatibilidades, mandatos ou outras; por outro lado, acompanhamento da relação das Instituições com as autoridades de regulação relativamente a matérias que, pela densidade com que ocorram, assumam interesse geral, nomeadamente no que toca ao exercício da competência inspetiva ou fiscalizadora por parte de tais entidades.