» O Decreto-Lei nº 94/2017, de 9 de agosto, altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
» A Portaria n.º 232/2015, de 21 de agosto define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.
» A Portaria nº 226/2015, de 21 de agosto, regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.
» A Portaria nº 213/2015, de 17 de julho, fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama ..
» O Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.