Pares 3.0 Candidaturas Abertas | CACI e Lar Residencial

Foi publicado, através do Despacho n.º 12924-A/2026, de 22 de outubro o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para as respostas sociais CACI -Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão e LR – Lar Residencial. Este aviso tem como objetivo a criação de novos lugares, requalificação de equipamentos ou realização de obras urgentes/adaptação (com ou sem aumento de capacidade), cujas candidaturas deverão ser apresentadas até 30 de dezembro de 2026.

Tipologia de projetos elegíveis:

• Projetos que se enquadrem na tipologia 1 do Regulamento do PARES 3.0, em concreto, projetos que criem novos lugares nas respostas sociais CACI e LR;
• Projetos que se enquadrem na tipologia 2 do Regulamento do PARES 3.0, em concreto, projetos que visem a realização de obras em estabelecimentos de apoio social que revistam carácter de urgência ou quando se verifique a necessidade de adaptação de instalações e/ou substituição de materiais e equipamentos, sem que se verifique um aumento de capacidade nas respostas sociais elegíveis.

Constitui condição de elegibilidade e de acesso ao PARES 3.0 o cumprimento das condições específicas relativas à organização, instalação e funcionamento das respostas sociais elegíveis, nomeadamente:

• CACI – Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão, nos termos da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 296/2026/1, de 13 de julho, tendo em especial atenção ao cumprimento das áreas funcionais previstas, até ao limite de 2 unidades funcionais com capacidade de 30 lugares cada, sem prejuízo do previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 6.º da referida portaria;
• LR – Lar Residencial, nos termos da Portaria n.º 59/2015 de 2 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, tendo em especial atenção ao cumprimento das áreas funcionais previstas, até ao limite de 30 lugares;

Não são elegíveis as candidaturas cujos projetos de investimento tenham sido contratualizados no âmbito dos avisos enquadrados na C03-i01: Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), independentemente do respetivo estado de execução.

As candidaturas ao PARES 3.0 abrangem a totalidade do território de Portugal continental.

A dotação orçamental correspondente ao montante de financiamento público, de 95 200 000 € (noventa e cinco milhões e duzentos mil euros), conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto, com a seguinte desagregação por respostas sociais elegíveis:

• CACI – Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão: 39 800 000 € (trinta e nove milhões e oitocentos mil euros);
• Lar Residencial: 55 400 000 € (cinquenta e cinco milhões e quatrocentos mil euros).

A formalização da candidatura é feita através de formulário próprio a disponibilizar no site do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).

Local de obtenção de informações:

Instituto da Segurança Social, I. P.

Telefone: 300 512 370.

E-mail: ISS-PARES@seg-social.pt.